Sobre os crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes previstos na Lei n° 11.343/2006, analise as seguintes assertivas:I. A quantidade de droga apreendida não é um dos critérios legais que norteiam a atividade do juiz em seu julgamento ao tipificar determinada conduta no tráfico de entorpecentes.II. O tráfico de drogas, na modalidade de conduta guardar é considerado crime permanente e com tipo misto alternativo, não havendo necessidade de mandado judicial para prisão em flagrante no interior de residência do traficante.III. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.IV. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. É correto o que se afirma APENAS em
AIII e IV.
BII, III e IV.
CII e IV.
DI e III.
EI e II.
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GabaritoB — II, III e IV.
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Lei 11.343/2006 – Crimes de tráfico de drogas
Gabarito: letra B (assertivas II, III e IV corretas). A única assertiva incorreta é a I, pois o art. 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que a quantidade da droga é sim um dos critérios para o juiz fixar a pena-base no tráfico. As demais assertivas estão em conformidade com a lei e a jurisprudência.
Assertiva
Conteúdo
Correta/Incorreta
Fundamento Legal/Jurisprudencial
I
A quantidade de droga apreendida não é critério legal para tipificar conduta no tráfico.
❌ Incorreta
Art. 42 da Lei 11.343/2006 (quantidade é critério para fixação da pena); art. 28, § 2º (quantidade distingue uso de tráfico).
II
"Guardar" droga para tráfico é crime permanente e tipo misto alternativo; admite prisão em flagrante sem mandado em residência.
✅ Correta
Art. 33, caput, Lei 11.343/2006; STF, RE 603.616 (crimes permanentes permitem ingresso domiciliar sem mandado para flagrante).
III
Agente dependente ou sob efeito de droga por caso fortuito/força maior, inteiramente incapaz, é isento de pena para qualquer infração.
✅ Correta
Art. 45 da Lei 11.343/2006 (isenção de pena para inteira incapacidade por dependência ou caso fortuito/força maior).
IV
Colaboração premiada reduz pena de 1/3 a 2/3 para identificação de coautores e recuperação do produto do crime.
✅ Correta
Art. 41 da Lei 11.343/2006 (redução de 1/3 a 2/3 para colaboração voluntária).
Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006): Pena-base (art. 42) (Natureza e quantidade da droga, Circunstâncias do crime); Conduta "guardar" (art. 33) (Crime permanente, Tipo misto alternativo, Flagrante sem mandado em domicílio); Isenção de pena (art. 45) (Dependência ou efeito de droga, Caso fortuito ou força maior, Incapacidade total, Qualquer infração penal); Colaboração premiada (art. 41) (Redução de 1/3 a 2/3, Identificação de coautores, Recuperação do produto do crime)
Assertiva I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a quantidade de droga apreendida não é critério legal para tipificar a conduta no tráfico. Isso contraria o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, que determina que o juiz, na fixação da pena, considerará, entre outros, a natureza e a quantidade da substância. A mesma lei, no art. 28, § 2º (para consumo pessoal), também menciona a quantidade como critério para distinguir uso de tráfico. Portanto, a assertiva é falsa.
Assertiva II — ✅ Correta
A conduta "guardar" droga para tráfico (art. 33, caput) é crime permanente (a consumação se prolonga no tempo) e possui tipo misto alternativo (várias condutas no mesmo tipo). Por ser crime permanente, admite-se a prisão em flagrante a qualquer momento enquanto perdurar a situação. O Supremo Tribunal Federal já consolidou que, em crimes permanentes, é possível o ingresso em domicílio sem mandado judicial para efetuar flagrante (STF, RE 603.616). Portanto, a assertiva está correta.
Assertiva III — ✅ Correta
O art. 45 da Lei 11.343/2006 prevê a isenção de pena para o agente que, em razão de dependência química ou sob efeito de droga decorrente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A lei não restringe o benefício a nenhum crime específico, abrangendo qualquer infração penal praticada nessas condições. Dessa forma, a assertiva está correta.
Assertiva IV — ✅ Correta
A colaboração premiada está prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006. O dispositivo concede redução de pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) para o indiciado ou acusado que, voluntariamente, colaborar com a identificação de coautores/partícipes e com a recuperação total ou parcial do produto do crime. A assertiva reproduz fielmente o texto legal, estando correta.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV, correspondendo à alternativa B.