Questão de Direito Penal — Livramento condicional — FCC 2015
Direito PenalLivramento condicional
- Código
- fc023150
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
NÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:
- ACumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou assemelhado.
- BPagamento da pena de multa.
- CReparação do dano, salvo impossibilidade de o fazer.
- DCumprimento de mais de um terço da pena se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
- ECumprimento de mais da metade se for reincidente em crime doloso.