Sobre crimes contra o patrimônio, considere as seguintes assertivas: I. O crime de extorsão se perfectibiliza no momento em que a vítima é constrangida, mediante grave ameaça, a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa. E, tendo o agente exigido numerário, sob pena de mal futuro, caracterizado está referido delito, independentemente de obtenção da vantagem indevida.II. No sistema legal brasileiro o latrocínio contempla crime complexo, qualificado pelo resultado, formado pela soma dos delitos de roubo e homicídio, doloso ou culposo.III. O perdão judicial previsto no § 5° do artigo 180 do Código Penal constitui benefício incompatível com a modalidade dolosa do crime de receptação.IV. O agente que tenta adentrar em estabelecimento ainda que com o intuito de subtrair coisa alheia móvel, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, não efetiva a empreitada criminosa, comete o crime de dano, desde que esse seja mais grave do que o furto tentado. É correto o que se afirma APENAS em
AI, II e III.
BI e IV.
CII e III.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoA — I, II e III.
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Crimes contra o patrimônio: análise de assertivas
Gabarito: letra A — estão corretas apenas as assertivas I, II e III. A assertiva IV é incorreta, pois a tentativa de furto é punível como tal, não havendo substituição pelo crime de dano.
O que a banca testa: conhecimento sobre o momento consumativo da extorsão, a natureza do latrocínio, o perdão judicial na receptação e a relação entre furto tentado e dano. Vamos a cada item.
Assertiva
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
Extorsão consuma-se com o constrangimento, independentemente da obtenção da vantagem
✅ Correta
Art. 158 CP; Súmula 96 STJ
II
Latrocínio é crime complexo qualificado pelo resultado, com morte dolosa ou culposa
✅ Correta
Art. 157, §3º CP; Súmula 610 STF
III
Perdão judicial (art. 180, §5º CP) é incompatível com receptação dolosa
✅ Correta
Aplica-se apenas à receptação culposa (§3º)
IV
Tentativa de furto não se converte em crime de dano
❌ Incorreta
Tentativa de furto é punível como tal (art. 14, II c/c art. 155 CP)
Crimes contra o patrimônio
1Extorsão (art. 158)
Crime formal
Consuma com o constrangimento
Independe da vantagem
2Latrocínio (art. 157, §3º)
Crime complexo
Roubo + homicídio
Dolo ou culpa
3Receptação (art. 180)
Dolosa (caput e §1º)
Perdão judicial incompatível
Culposa (§3º)
Perdão judicial compatível
4Furto tentado (art. 155)
Punível como tentativa
Não vira dano
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Item I — ✅ Correto
A extorsão (art. 158 do CP) é crime formal que se consuma com o simples constrangimento da vítima, independentemente da obtenção da vantagem indevida. A redação do art. 158 tipifica: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa". A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 96) firma que a consumação independe da obtenção da vantagem. Logo, a assertiva está correta ao afirmar que o crime se perfectibiliza com o constrangimento e que a exigência de numerário sob ameaça de mal futuro já caracteriza o delito.
Item II — ✅ Correto
O latrocínio (art. 157, §3º, CP) é crime complexo (formado pela união de roubo e homicídio) e qualificado pelo resultado morte. A doutrina majoritária entende que a morte pode ser dolosa ou culposa, desde que decorra da violência empregada no roubo. O STF (Súmula 610) apenas exige que o homicídio se consuma, sem distinguir dolo ou culpa. Portanto, a assertiva está correta.
Item III — ✅ Correto
O perdão judicial previsto no §5º do art. 180 do CP (não transcrito no texto fornecido, mas vigente) aplica-se exclusivamente à receptação culposa (art. 180, §3º), em que o agente adquire coisa que, pelas circunstâncias, deve presumir-se criminosa. O benefício não se estende às modalidades dolosas (caput e §1º), sendo, portanto, incompatível com a receptação dolosa. Assertiva correta.
Item IV — ❌ Incorreto
A tentativa de furto é punível nos termos do art. 14, II, c/c art. 155 do CP. Não há qualquer previsão legal que converta a conduta em crime de dano (art. 163) por suposta gravidade maior. A assertiva confunde os institutos: o agente que tenta adentrar um estabelecimento para furtar, mas não consuma o ato por circunstâncias alheias, responde por furto tentado, e jamais por dano. A afirmação é absurda e juridicamente insustentável.