Questão de Direito Penal — Conceito e Características da Pena de Multa — FCC 2015
Direito PenalConceito e Características da Pena de Multa
- Código
- fc023157
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto
- Aaos danos sociais provocados pelo crime.
- Bà situação econômica do réu.
- Cà culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.
- Dà culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e ao prejuízo sofrido pela vítima.
- Eàs consequências do crime para a vítima.