Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — FCC 2015
Direito Penal›Concurso de Pessoas
Código
fc023158
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Nos crimes dolosos contra a vida praticado em concurso de pessoas, é correto afirmar, em relação ao Código Penal Brasileiro que
Aapenas nos crimes culposos contra a vida pode ser invocada a aplicação da Teoria Monista ou Unitária.
Bé possível cindir o tipo no tocante à homogeneidade do elemento subjetivo, uma vez que a Teoria Monista ou Unitária não é plenamente reconhecida pelo sistema legal brasileiro.
Ca teoria Monista ou Unitária aplica-se exclusivamente aos crimes dolosos contra a vida, tendo sua aplicação, portanto, vetada nas hipóteses contempladas pelos crimes de trânsito.
Dinspirado na legislação italiana, adotou, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, ou seja, havendo pluralidade de agentes, com diversidade de conduta, mas provocando um só resultado, existe um só delito.
Edenunciados em coautoria delitiva, e não sendo as hipóteses de participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta, os réus poderiam ser condenados por delitos diversos: homicídio doloso e homicídio culposo.
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GabaritoD — inspirado na legislação italiana, adotou, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, ou seja, havendo pluralidade de agentes, com diversidade de conduta, mas provocando um só resultado, existe um só delito.
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Concurso de pessoas – Teoria Monista
Gabarito: letra D. O Código Penal adota como regra a Teoria Monista (ou Unitária), inspirada na legislação italiana, segundo a qual, havendo pluralidade de agentes e diversidade de condutas, mas um único resultado, todos respondem pelo mesmo delito (CP, art. 29, caput). As demais alternativas distorcem o alcance ou as exceções da teoria.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
Teoria Monista aplica-se apenas a crimes culposos contra a vida
❌ Incorreta
A Teoria Monista é regra geral para todo crime (doloso ou culposo) praticado em concurso de pessoas, sem restrição a crimes culposos.
B
É possível cindir o tipo quanto ao elemento subjetivo porque a Teoria Monista não é plenamente reconhecida
❌ Incorreta
O ordenamento reconhece a Teoria Monista; a exceção é a cooperação dolosamente distinta (art. 29, §2º, CP), mas a regra é a unidade, não a cisão.
C
Teoria Monista aplica-se exclusivamente a crimes dolosos contra a vida, vedada em crimes de trânsito
❌ Incorreta
A teoria abrange qualquer infração penal, inclusive crimes de trânsito, salvo exceções legais expressas.
D
Inspirada na legislação italiana, adota como regra a Teoria Monista: pluralidade de agentes, diversidade de condutas, um só resultado = um só delito
✅ Correta (Gabarito)
É a regra do art. 29 do CP; exceções existem (participação de menor importância, cooperação dolosamente distinta), mas a regra é essa.
E
Ausentes as exceções, coautores poderiam ser condenados por delitos diversos (homicídio doloso e culposo)
❌ Incorreta
Na falta das exceções, todos respondem pelo mesmo crime; se um agiu com dolo e outro com culpa, há cooperação dolosamente distinta (art. 29, §2º).
Concurso de pessoas (art. 29)
1Regra: Teoria Monista
Pluralidade de agentes
Diversidade de condutas
Um só resultado = um só delito
2Exceções
Participação de menor importância (§1º)
Cooperação dolosamente distinta (§2º)
Partícipe quis crime diverso
Responde pelo crime menos grave
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Teoria Monista só se aplica a crimes culposos contra a vida. Na verdade, a teoria é a regra geral para todo e qualquer crime (doloso ou culposo) praticado em concurso de pessoas. Não há restrição a crimes culposos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é possível "cindir o tipo" quanto ao elemento subjetivo porque a Teoria Monista não seria plenamente reconhecida. O ordenamento reconhece sim a Teoria Monista; a exceção é a cooperação dolosamente distinta (art. 29, §2º, CP), que permite responsabilizar o partícipe por crime menos grave quando quis participar de crime diverso. Mas isso não significa cisão do tipo como regra – a regra é a unidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a Teoria Monista se aplica exclusivamente a crimes dolosos contra a vida, sendo vedada em crimes de trânsito. Não há tal exclusividade: a teoria abrange qualquer infração penal, inclusive crimes de trânsito, salvo exceções legais expressas (ex.: corrupção ativa e passiva).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a Teoria Monista ou Unitária: pluralidade de agentes, diversidade de condutas, mas um só resultado = um só delito. É a regra do art. 29 do CP, inspirada no modelo italiano. Exceções existem (participação de menor importância, cooperação dolosamente distinta), mas a regra é essa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, ausentes as exceções (menor importância ou cooperação dolosamente distinta), os coautores poderiam ser condenados por delitos diversos (homicídio doloso e culposo). Isso contraria a Teoria Monista: na falta dessas exceções, todos respondem pelo mesmo crime. Se um agiu com dolo e outro com culpa, há cooperação dolosamente distinta (art. 29, §2º), o que não é o caso da premissa da alternativa. Logo, não é possível condenação por crimes diversos.