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Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — FCC 2015

Legislação FederalLei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Código
fc023192
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Uma pessoa jurídica de direito privado, que atua na área de supermercados, celebrou com outra pessoa jurídica, que se dedica a atividades no ramo imobiliário, contrato pelo qual esta se comprometeu a adquirir um terreno indicado por aquela e a construir um prédio a fim de que lhe fosse locado pelo prazo de vinte anos, sendo que, se a locatária denunciasse o contrato antes do termo final, ficaria sujeita a multa equivalente à soma dos valores dos aluguéis a receber até o fim do prazo da locação.I. É um contrato atípico, porque não disciplinado especificamente em lei, vigorando apenas as condições livremente pactuadas entre as partes.II. A multa contratual devida pela denúncia do contrato será sempre proporcional ao período de cumprimento do contrato, sendo nula a cláusula que estipulou multa equivalente à soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.III. Nele poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de sua vigência.IV. É uma operação imobiliária conhecida como built to suit, mas disciplinada na lei que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos. V. É modalidade de locação residencial ou não residencial para a qual a lei estabelece regras especiais entre as quais a de que o prazo será sempre determinado. Acerca desse contrato, é correto o que se afirma APENAS em:
  1. AIII e V.
  2. BI e II.
  3. CIII e IV.
  4. DI e III.
  5. EII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991) – Built to suit

Gabarito: letra C (apenas III e IV estão corretas). O contrato descrito é a modalidade built to suit, regulada pela Lei de Locações (arts. 54-A a 54-F). Nessa modalidade, é permitida a renúncia ao direito de revisão de aluguéis (III) e a multa por denúncia antecipada pode corresponder à soma dos aluguéis vincendos (II é falsa). O contrato é típico (I é falso) e é exclusivamente não residencial (V é falso).

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o contrato é atípico por não ser disciplinado em lei. Na verdade, a Lei 8.245/1991, com as alterações da Lei 12.744/2012, passou a regular expressamente o built to suit (arts. 54-A a 54-F), tornando-o um contrato típico. A autonomia privada atua dentro do marco legal, mas não se trata de contrato inominado.

Item II — ❌ Incorreto

Diz que a multa deve ser proporcional e que a cláusula fixando a soma dos aluguéis futuros é nula. Em contratos de built to suit, a lei autoriza expressamente a cláusula penal que corresponde ao valor total dos aluguéis a receber até o fim do prazo, sem a necessidade de proporcionalidade. A multa é plenamente válida (art. 54-B da Lei de Locações). A proporcionalidade obrigatória é a regra geral das locações comuns, mas a exceção do built to suit prevalece neste caso.

Item III — ✅ Correto

É lícito às partes convencionar a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante a vigência do contrato. O art. 54-C da Lei de Locações permite expressamente essa cláusula, garantindo a estabilidade do preço por todo o prazo ajustado.

Item IV — ✅ Correto

A operação é conhecida como built to suit (construir para locar) e está disciplinada na Lei 8.245/1991 (arts. 54-A a 54-F), que rege as locações de imóveis urbanos. Logo, a afirmação está correta.

Item V — ❌ Incorreto

O built to suit é uma modalidade de locação não residencial (comercial/industrial). A lei não a prevê para locações residenciais. Embora estabeleça regras especiais e prazo determinado, a abrangência a locações residenciais é incorreta.

Conclusão: estão corretos apenas os itens III e IV, correspondentes à alternativa C.

NÃO CAIA NESSA!

O item II pode enganar quem conhece a regra geral de proporcionalidade da multa (Lei de Locações, art. 4º). Porém, o built to suit é exceção – a multa pode ser o valor integral dos aluguéis futuros. Fique atento a essa diferença.

Gabarito: letra C.

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