Questão de Direito Civil — Modalidades de Obrigações — FCC 2015
Direito Civil›Modalidades de Obrigações
Código
fc023193
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A obrigação natural é judicialmente
Ainexigível, mas se for paga, não comporta repetição.
Bexigível, exceto se o devedor for incapaz.
Cexigível e só comporta repetição se for paga por erro.
Dexigível e em nenhuma hipótese comporta repetição.
Einexigível e se for paga comporta repetição, independentemente de comprovação de erro no pagamento.
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GabaritoA — inexigível, mas se for paga, não comporta repetição.
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Obrigação Natural
Gabarito: letra A. A obrigação natural é juridicamente inexigível (o credor não pode exigi-la em juízo), mas, se paga espontaneamente, o pagamento é válido e não pode ser repetido, conforme o art. 882 do Código Civil.
Art. 882CC
Art. 882 – "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível."
A banca cobra a dicotomia central da obrigação natural: inexigibilidade judicial + irrepetibilidade do pagamento voluntário. A alternativa A espelha exatamente esse binômio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "inexigível" por "exigível" nas alternativas B, C e D, e inverte a regra da repetição na E. O candidato deve lembrar que a obrigação natural é desprovida de ação (inexigível) e, uma vez paga, não se devolve (soluti retentio). O art. 882 resolve direto.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a obrigação natural é judicialmente inexigível, mas, se paga, não comporta repetição. Correta, nos termos do art. 882 do CC.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é "exigível, exceto se o devedor for incapaz". Erro: a obrigação natural nunca é exigível judicialmente, independentemente da capacidade do devedor. A incapacidade afeta a validade do pagamento, mas não transforma a obrigação em exigível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é "exigível e só comporta repetição se for paga por erro". Duplo erro: não é exigível; e, no caso de pagamento de obrigação natural, mesmo o erro sobre a inexigibilidade não autoriza repetição (art. 882 c/c doutrina).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz "exigível e em nenhuma hipótese comporta repetição". Erro na primeira parte. A segunda parte ("em nenhuma hipótese") é exagerada: há casos em que o pagamento pode ser repetido (ex.: pagamento feito por incapaz ou sob coação), mas a afirmação já é falsa por considerar a obrigação exigível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte completamente: "inexigível" é correto, mas afirma que "se for paga comporta repetição". O oposto: o pagamento é válido e irrepetível.