Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2015
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc023203
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Muito se discute acerca do conceito de serviço público. Não se questiona, contudo, a possibilidade de delegação à iniciativa privada, atendidos certos limites e requisitos legais. Diante de uma hipótese em que o Poder Público pretenda delegar à iniciativa privada serviço público cuja finalidade seja o atendimento social à população, é adequado
Afirmar convênio administrativo com outros entes públicos para transferência da titularidade e da execução dos serviços público envolvidos, remunerando a prestação por meio de repasses de recursos.
Blicitar a contratação de uma concessão comum, cujos investimentos ficam integralmente a cargo da concessionária, que se remunerará por meio de cobrança de tarifa do poder concedente.
Ccontratar um consórcio público para prestação do serviço, remunerando-o por meio de repasses de recursos orçamentários.
Dlicitar a contratação de uma concessão administrativa, que não admite a cobrança de tarifa do usuário, remunerando-se o concessionário por meio de contraprestação a ser paga pelo poder concedente, usuário indireto do serviço.
Elicitar a contratação de uma concessão patrocinada, substituindo-se a cobrança de tarifa pela imposição de aporte pago pelo poder concedente, sem prejuízo da contraprestação regularmente devida.
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GabaritoD — licitar a contratação de uma concessão administrativa, que não admite a cobrança de tarifa do usuário, remunerando-se o concessionário por meio de contraprestação a ser paga pelo poder concedente, usuário indireto do serviço.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Delegação de Serviços Públicos Sociais
Gabarito: letra D. Serviços públicos sociais (como saúde, educação, assistência) são prestados gratuitamente ou com tarifas simbólicas, sendo incompatíveis com modelos de concessão que exigem cobrança de tarifa do usuário (concessão comum e concessão patrocinada). A forma adequada de delegação à iniciativa privada é a concessão administrativa, na qual a remuneração do concessionário é feita por contraprestação do poder concedente, sem cobrança de tarifa do usuário. Este entendimento está alinhado com a doutrina e a legislação de parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004).
Característica
Concessão Comum
Concessão Patrocinada (PPP)
Concessão Administrativa (PPP)
Cobrança de tarifa do usuário
Sim
Sim
Não
Remuneração do concessionário
Tarifa paga pelo usuário
Tarifa do usuário + contraprestação do poder concedente
Contraprestação paga pelo poder concedente
Adequação para serviços sociais gratuitos
Não (exige tarifa)
Não (exige tarifa)
Sim (sem tarifa do usuário)
Previsão legal
Lei nº 8.987/1995
Lei nº 11.079/2004 (PPP)
Lei nº 11.079/2004 (PPP)
Delegação de serviços públicos
1Com tarifa do usuário
Concessão comum
Concessão patrocinada (PPP)
2Sem tarifa do usuário
Concessão administrativa (PPP)
Remuneração só do poder concedente
Adequado para serviços sociais gratuitos
3Não é delegação a particular
Convênio entre entes públicos
Consórcio público
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Firmar convênio administrativo com outros entes públicos é uma forma de gestão associada entre entes federativos, não de delegação à iniciativa privada. A titularidade e execução permanecem no âmbito público, o que não atende ao enunciado que pede delegação a particular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concessão comum é caracterizada pela cobrança de tarifa diretamente do usuário. Serviços sociais, por serem gratuitos ou de baixa remuneração, não se sustentam com tarifa. Além disso, a alternativa afirma que a tarifa seria paga pelo poder concedente, o que é incorreto: na concessão comum, a tarifa é paga pelo usuário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes federativos (União, Estados, Municípios), não sendo uma delegação à iniciativa privada. A remuneração por repasses orçamentários é cabível, mas o instrumento não se enquadra no que pede a questão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão administrativa é uma modalidade de parceria público-privada em que não há cobrança de tarifa do usuário. O concessionário é remunerado exclusivamente por contraprestação pecuniária do poder concedente (que é o usuário indireto do serviço). Essa é a forma adequada para delegar serviços sociais gratuitos, pois desonera o usuário e garante a prestação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A concessão patrocinada (PPP) envolve cobrança de tarifa do usuário somada a uma contraprestação do poder concedente. A alternativa tenta substituir a tarifa por aporte, mas a essência da concessão patrocinada é a tarifa. Serviços sociais gratuitos são incompatíveis com esse modelo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre concessão patrocinada e administrativa. O candidato pode pensar que a patrocinada também serve, mas ela exige tarifa do usuário, o que não se aplica a serviços sociais. Memorize: serviço social gratuito → concessão administrativa; serviço tarifável → concessão comum ou patrocinada.