Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015

Licitações – Princípio da adjudicação compulsória

Gabarito: E. O princípio da adjudicação compulsória impõe à Administração o dever de contratar com o vencedor da licitação, mas essa obrigação não é absoluta: se houver justa causa para o adiamento ou não contratação, não há violação ao princípio. A alternativa E reflete exatamente essa exceção.

As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou generalizações indevidas, conforme analisado a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há afronta ao princípio da impessoalidade. O adiamento da contratação, por si só, não guarda relação com a impessoalidade (que veda favorecimentos ou perseguições). O atraso pode ser motivado por razões de interesse público (ex.: reavaliação orçamentária), o que não fere a impessoalidade. O erro é confundir princípios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que há afronta ao princípio da adjudicação compulsória independentemente de justa causa. O princípio da adjudicação compulsória não é absoluto: a Administração pode deixar de contratar ou adiar o contrato mediante justa causa (ex.: irregularidade superveniente, falta de dotação, readequação de projeto). Se houver justa causa, não há violação. Logo, a afirmação categórica está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que há afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. O edital fixa as regras da licitação, mas o prazo para assinatura do contrato pode ser objeto de cláusula editalícia. O simples adiamento, se houver justa causa e observância dos prazos (ou reajuste com motivação), não viola a vinculação, a menos que o edital proíba expressamente o adiamento. A alternativa peca por generalizar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não há afronta a qualquer princípio independentemente de justa causa. Se não houver justa causa, o adiamento arbitrário ofende o princípio da adjudicação compulsória e, eventualmente, o da moralidade e eficiência. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reconhece a exceção: o princípio da adjudicação compulsória não é violado se houver justa causa para o adiamento. A doutrina administrativista (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) e a jurisprudência consolidam que a obrigação de contratar cede diante de motivo justificado, como a superveniência de fato relevante ou a necessidade de reavaliação do interesse público.

Gabarito: E.