Lei Orçamentária Anual (LOA)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o disposto no art. 165, §7º da Constituição Federal, que determina que os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de classificação.
A banca testa o conhecimento acerca do conteúdo da Lei Orçamentária Anual, especialmente suas funções constitucionais e a correta classificação de receitas e despesas. O dispositivo central é o art. 165 da CF, que distingue PPA, LDO e LOA.
Art. 165, §7CF/88
Art. 165, §7º — "Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que despesas com salários de funcionários que realizam a manutenção de praças públicas são classificadas como projetos na estrutura programática. Erro: tais despesas são de natureza continuada e se enquadram como atividades, não como projetos. Projetos são investimentos limitados no tempo; atividades são ações contínuas de manutenção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A receita oriunda de juros e multas referentes a créditos tributários é classificada como receita corrente, e não de capital. Juros e multas são receitas derivadas do poder de tributar, de natureza não permanente, mas integram as receitas correntes (art. 11 da Lei 4.320/1964). Receitas de capital incluem operações de crédito, alienação de bens, etc.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As despesas de capital e outras delas decorrentes são fixadas para o período de quatro anos no plano plurianual (PPA), não na LOA. A LOA é anual (art. 165, §1º e §5º, I, CF). A alternativa troca o instrumento: o PPA estabelece as despesas de capital para quatro anos; a LOA as fixa anualmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O valor da anulação de dotação para despesa com pessoal e encargos não pode ser indicado como recursos para emendas propostas pelo Poder Legislativo. As emendas parlamentares devem respeitar as limitações constitucionais (art. 166, §3º e §4º, CF) e a disciplina da LDO. A anulação de dotação de pessoal só pode ser utilizada para emendas se houver prévia autorização na LDO e desde que não comprometa a execução das despesas obrigatórias. A afirmativa é genérica e incorreta, pois a regra geral veda a indicação de anulação de despesas obrigatórias como fonte de emendas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 165, §7º da CF, o orçamento fiscal compatibilizado com o PPA tem entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. A alternativa transcreve exatamente o texto constitucional, sendo a única correta.
Gabarito: letra E.