Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc023430
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Judiciária
No tocante a Ação Civil Pública, poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual
- Acaberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de quinze dias a partir da publicação do ato.
- Bnão caberá recurso, por expressa determinação legal.
- Ccaberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de dez dias a partir da publicação do ato.
- Dcaberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de cinco dias a partir da publicação do ato.
- Ecaberá recurso ordinário para uma das turmas julgadoras, no prazo de dez dias a partir da publicação do ato.