GabaritoB — preventivas.
Gabarito: B (preventivas). A autorização e a licença são exemplos clássicos de medidas preventivas do poder de polícia, pois têm o objetivo de adequar previamente o comportamento do particular à lei, antes que ocorra a infração. A doutrina administrativa classifica os atos de polícia em preventivos (como licenças, autorizações, ordens e notificações) e repressivos (como multas, interdições e apreensões). Conforme o trecho do conteúdo de apoio: "A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas)." Portanto, a assertiva correta é a letra B.
Critério | Medidas Preventivas | Medidas Repressivas |
|---|---|---|
Exemplos | Licença, autorização, ordem, notificação | Multa, interdição, apreensão |
Momento | Antes da infração (controle prévio) | Após a infração (sanção) |
Natureza | Adequação do particular à lei | Punição pelo descumprimento |
Caráter | Concreto e individual | Concreto e individual |
As medidas repressivas são aquelas aplicadas após a constatação de uma infração, como multas e interdições. Autorização e licença atuam no momento anterior, impedindo a prática de atos contrários ao interesse público, e não punindo infrações já ocorridas.
A autorização e a licença são instrumentos de controle prévio do poder de polícia, enquadrando-se como medidas preventivas. A doutrina é unânime em classificá-las assim, conforme trecho: "preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações)".
Medidas judiciárias são aquelas próprias do Poder Judiciário, como decisões judiciais. A autorização e a licença são atos administrativos, exercidos no âmbito do Poder Executivo, não se confundindo com atos judiciários.
As medidas normativas são as leis e regulamentos que estabelecem as limitações gerais e abstratas. A autorização e a licença são atos concretos e individuais, aplicando a norma ao caso específico; não são normas em si.
Embora o poder de polícia possa ter aspectos normativos e punitivos, a autorização e a licença são exclusivamente preventivas. Não possuem caráter punitivo; as sanções (punitivas) são aplicadas em momento posterior, quando há descumprimento.
A banca confunde a natureza preventiva da autorização e da licença com a repressiva. Muitos candidatos associam todo ato de polícia a sanções, mas as medidas de consentimento (licença/autorização) são tipicamente preventivas, visando autorizar atividades conforme a lei, antes de qualquer irregularidade.
Gabarito: letra B.
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