Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FCC 2015
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
fc023466
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vista que adotou na comunicação institucional da Prefeitura logotipo idêntico ao de sua campanha eleitoral. O Tribunal considerou tal fato ofensivo a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da
Amoralidade.
Bpublicidade.
Ceficiência.
Dimpessoalidade.
Emotivação.
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GabaritoD — impessoalidade.
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Princípios da Administração Pública – Impessoalidade
Gabarito: letra D. A conduta de adotar na comunicação institucional da Prefeitura logotipo idêntico ao da campanha eleitoral viola o princípio da impessoalidade, pois promove a imagem pessoal do administrador em detrimento do interesse público. O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece que a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A impessoalidade exige que os atos administrativos sejam praticados com finalidade pública, sem favorecimento ou promoção pessoal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade está relacionado à ética e honestidade na gestão. Embora a conduta também possa ser imoral, a violação específica apontada pelo tribunal foi a promoção pessoal, que é o núcleo da impessoalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A publicidade assegura a transparência e o conhecimento dos atos administrativos. A questão não trata da ausência de divulgação, mas do conteúdo da comunicação, que é vedado por outro princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A eficiência diz respeito à qualidade e produtividade dos serviços públicos. Não há relação com o uso de logotipo pessoal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da impessoalidade veda a utilização da máquina pública para promoção pessoal de agentes políticos. Ao utilizar o mesmo logotipo da campanha eleitoral, o ex-prefeito buscou associar a administração municipal à sua imagem, o que configura desvio de finalidade e afronta direta ao princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A motivação não é um princípio constitucional expresso no art. 37, mas sim um requisito do ato administrativo (exigência de fundamentação). A questão versa sobre princípio, não sobre requisito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com o princípio da moralidade, que muitas vezes é associado a condutas antiéticas. Porém, a situação descrita – uso de logotipo de campanha – é o exemplo clássico de violação da impessoalidade, conforme jurisprudência consolidada do STF (ex.: Súmula Vinculante 13? Não, mas a prática de promoção pessoal é vedada). A dica: sempre que houver vinculação da imagem do administrador com a administração, pensa em impessoalidade.
Conclusão: A resposta correta é a letra D, que identifica corretamente o princípio da impessoalidade.