Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FCC 2015
Direito Administrativo›Inexigibilidade de licitação
Código
fc023467
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá pretende contratar empresa para a execução de obra de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em dez mil reais. Já o Tribunal Regional Eleitoral de outro Estado da Federação também pretende contratar empresa para a execução de obra de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em trinta mil reais. Nas hipóteses narradas, a licitação é
Ainexigível e dispensável, respectivamente.
Bdispensável em ambas as hipóteses.
Cdispensável e obrigatória na modalidade convite, respectivamente.
Dobrigatória na modalidade convite em ambas as hipóteses.
Einexigível e obrigatória na modalidade tomada de preços, respectivamente.
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GabaritoC — dispensável e obrigatória na modalidade convite, respectivamente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitação: Dispensa e Modalidades – Obras de Engenharia
Gabarito: Letra C.
Na hipótese de obra de engenharia no valor de R$ 10.000,00, a licitação é dispensável, pois o valor é inferior ao limite de R$ 15.000,00 previsto no art. 24, I, da Lei 8.666/1993 (licitação dispensável). Já para a obra de R$ 30.000,00, o valor supera o limite de dispensa, mas não atinge o valor máximo para a modalidade convite (R$ 150.000,00, art. 23, I, alínea "a"), tornando a licitação obrigatória na modalidade convite.
A questão exige o conhecimento dos limites de valor para dispensa de licitação e para as modalidades de licitação na Lei 8.666/1993, vigente à época (2015). A banca testa a correta classificação de cada caso com base nos valores.
Critério
Obra de R$ 10.000,00
Obra de R$ 30.000,00
Valor
R$ 10.000,00
R$ 30.000,00
Limite de dispensa (art. 24, I)
Até R$ 15.000,00
Até R$ 15.000,00
Enquadramento
Dispensável
Obrigatória
Modalidade
—
Convite (até R$ 150.000,00)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a primeira hipótese é de inexigibilidade. No entanto, a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo, notória especialização), e não pelo valor. O valor de R$ 10.000,00 se enquadra na dispensa (art. 24, I) e não na inexigibilidade. Portanto, a primeira hipótese é dispensável, e não inexigível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que ambas as hipóteses são dispensáveis. Entretanto, a segunda obra, no valor de R$ 30.000,00, ultrapassa o limite de R$ 15.000,00 para dispensa de licitação (art. 24, I). Logo, a licitação é obrigatória, e não dispensável.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A primeira hipótese (R$ 10.000,00) é dispensável (art. 24, I da Lei 8.666/1993). A segunda (R$ 30.000,00) está dentro do limite para convite (até R$ 150.000,00), sendo obrigatória nessa modalidade. A descrição corresponde exatamente ao gabarito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que ambas as hipóteses exigem licitação na modalidade convite. A primeira hipótese (R$ 10.000,00) é dispensável, não havendo obrigatoriedade de licitação. Logo, a afirmação está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a primeira hipótese é inexigível e a segunda exige tomada de preços. A primeira não é inexigível, e sim dispensável. A segunda, com valor de R$ 30.000,00, é obrigatória na modalidade convite (limite até R$ 150.000,00), e não tomada de preços (que se aplica a valores entre R$ 150.000,01 e R$ 1.500.000,00). Erro duplo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao utilizar o termo “inexigível” para a primeira hipótese, que na verdade é dispensável. Além disso, o valor de R$ 30.000,00 poderia levar o candidato a pensar que se enquadra na tomada de preços, mas o limite para convite é mais amplo (R$ 150.000,00). Atenção aos limites de valor: decore os valores de dispensa e modalidades da Lei 8.666/1993 (R$ 15.000 para dispensa de obras, R$ 150.000 para convite, etc.).
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão