Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2015

Improbidade Administrativa – Classificação dos Atos

Gabarito: letra D. Apenas o item III (frustrar a licitude de concursos públicos) constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/1992). Os itens I e II enquadram-se, respectivamente, como atos de enriquecimento ilícito (art. 9º, IX) e atos que causam prejuízo ao erário (art. 10, XII).

A questão testa a correta classificação dos atos de improbidade nas três categorias previstas na Lei 8.429/1992 (com as alterações da Lei 14.230/2021). É essencial conhecer a literalidade dos artigos 9º, 10 e 11.

Item I — ❌ Incorreto

A conduta "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública" está expressamente prevista no art. 9º, IX, que trata do enriquecimento ilícito:

Portanto, não se enquadra no art. 11 (atos contra princípios). O item I é incorreto.

Item II — ❌ Incorreto

A conduta "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente" está tipificada no art. 10, XII, como ato que causa prejuízo ao erário:

Assim, também não é ato contra princípios. Item II incorreto.

Item III — ✅ Correto

"Frustrar a licitude de concursos públicos" é um dos exemplos clássicos de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992. Embora o texto do inciso específico (inciso V) não tenha sido transcrito no contexto fornecido, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas em enquadrá-lo nessa categoria. O caput do art. 11 estabelece:

A frustração de concurso público ofende diretamente os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade. Portanto, o item III é correto.

Conclusão: Apenas o item III se enquadra como ato contra princípios. Logo, o gabarito é a letra D (III, apenas).