Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2015
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc023489
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
Sobre o provimento, nos termos da Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que
Aa investidura no cargo se dá com a entrada em exercício.
Ba nomeação é ato feito exclusivamente no caso de cargos de confiança vagos.
Ca posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da realização da inspeção médica.
Do servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado a ampla defesa.
Ea promoção não interrompe o tempo de exercício.
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GabaritoE — a promoção não interrompe o tempo de exercício.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Provimento na Lei 8.112/90
Gabarito: Letra E. A promoção, como forma de provimento derivado, não interrompe a contagem do tempo de exercício do servidor (art. 8º, Lei 8.112/90, e princípio da continuidade). As demais alternativas contrariam dispositivos literais da lei: a investidura ocorre com a posse (art. 7º), a nomeação não é exclusiva para cargos de confiança (art. 9º), o prazo da posse conta da publicação do ato de provimento (art. 13, §1º), e a perda do cargo por servidor estável exige também sentença judicial (art. 22).
A banca testa o conhecimento literal dos artigos que regem o provimento. Vejamos cada alternativa:
Instituto
Característica
Base Legal (Lei 8.112/90)
Consequência
Investidura
Ocorre com a posse (art. 7º)
Art. 7º
Alternativa A incorreta (troca posse por exercício)
Nomeação
Aplica-se a cargos efetivos (concurso) e em comissão (confiança)
Art. 9º, I e II
Alternativa B incorreta (não é exclusiva para cargos de confiança)
Posse
Prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento (art. 13, §1º)
Art. 13, §1º
Alternativa C incorreta (prazo não conta da inspeção médica)
Perda do cargo (servidor estável)
Exige sentença judicial transitada em julgado ou PAD com ampla defesa (art. 22)
Art. 22
Alternativa D incorreta (não é só PAD)
Promoção
Não interrompe o tempo de exercício (art. 8º)
Art. 8º
Alternativa E correta (gabarito)
Provimento (Lei 8.112/90)
1Originário
Nomeação
Efetivo (concurso)
Comissão (confiança)
2Derivado
Promoção
Não interrompe tempo de exercício
Readaptação
Reversão
Reintegração
Recondução
3Posse
Prazo: 30 dias da publicação do ato
Prorrogável por mais 30
Investidura ocorre com a posse
4Exercício
Início das funções
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a investidura no cargo se dá com a entrada em exercício. No entanto, o art. 7º da Lei 8.112/90 é claro:
Art. 7Lei-8112
Art. 7º — A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
O exercício é a etapa posterior, em que o servidor começa efetivamente a desempenhar as funções. A posse é o ato que consuma a investidura. Portanto, a alternativa troca "posse" por "exercício", estando incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a nomeação é ato exclusivo para cargos de confiança vagos. O art. 9º da lei prevê hipóteses mais amplas:
Art. 9Lei-8112
Art. 9º — A nomeação far-se-á:
I — em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II — em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
A nomeação ocorre tanto para cargos efetivos (concurso público) quanto para cargos em comissão. Além disso, o inciso II abrange cargos de confiança em geral, não apenas "vagos". A expressão "exclusivamente" torna a assertiva falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a posse ocorre no prazo de 30 dias da realização da inspeção médica. O §1º do art. 13 estabelece marco diferente:
Art. 13, §1Lei-8112
Art. 13, § 1º — A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
O termo inicial é a publicação do ato de provimento (nomeação), não a inspeção médica. A inspeção médica é etapa anterior à posse, mas não inicia o prazo. Alternativa incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa diz que o servidor estável só perde o cargo por processo administrativo disciplinar com ampla defesa. O art. 22 é taxativo:
Art. 22Lei-8112
Art. 22 — O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
A alternativa omitiu a hipótese de sentença judicial, tornando a afirmação incompleta e, portanto, incorreta. O servidor estável também pode ser demitido por decisão judicial, além do PAD.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A promoção é forma de provimento derivado, em que o servidor ascende dentro da mesma carreira. A Lei 8.112/90 não prevê interrupção do tempo de exercício pela promoção; ao contrário, o tempo de serviço é contado ininterruptamente para todos os efeitos. Conforme o conteúdo de apoio, "promoção é a progressão funcional em que o servidor é deslocado de cargo de classe inferior para outro cargo de classe superior dentro da mesma carreira", e não há dispositivo que determine a interrupção. Dessa forma, a assertiva está correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os prazos e os conceitos-chave de cada etapa do provimento: investidura = posse (art. 7º), posse em 30 dias da publicação do ato de provimento (art. 13, §1º), nomeação pode ser efetiva ou em comissão (art. 9º), e perda de cargo de estável exige sentença judicial ou PAD (art. 22). A FCC adora cobrar esses detalhes literais.