Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc023579
Banca
FCC
Órgão
TRE-PB
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Uma repartição municipal responsável pela administração de tributos mobiliários faz aquisições, com relativa frequência, de material de escritório, em razão da necessidade de impressão e envio de boletos aos contribuintes para pagamento. Com anomeação de um novo diretor para o departamento, este decidiu otimizar as aquisições, pois foi constatado que, na maior parte das vezes, um fornecedor local vencia as licitações realizadas. Dessa forma, uma solução legalmente válida ao diretor, com vistas a agilizar as aquisições, é:
Arealizar aquisição direta, com dispensa de licitação, demonstrando que o valor praticado pelo fornecedor local que costumeiramente vence os certames está de acordo com o valor de mercado.
Brealizar aquisições sucessivas, observando o limite de valor para realizar aquisição direta, com dispensa de licitação.
Crealizar uma licitação, na modalidade concorrência, a cada início do exercício, para cumprimento sucessivo, conforme a necessidade e pelo preço a ser praticado a cada efetiva entrega, estimando a necessidade do ano.
Dpromover as aquisições dos bens passíveis de descrição objetiva por meio de pregão, inclusive sob a modalidade eletrônica, possibilitando disputa verbal entre o licitante que oferecer a melhor proposta e aqueles que tiverem proposto valor até 10% maior.
Epromover pregões mensais, para aquisição de bens necessários para os trinta dias subsequentes, de modo a garantir que todos os meses possa ser obtido o menor preço por meio de disputa entre todos os licitantes.
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GabaritoD — promover as aquisições dos bens passíveis de descrição objetiva por meio de pregão, inclusive sob a modalidade eletrônica, possibilitando disputa verbal entre o licitante que oferecer a melhor proposta e aqueles que tiverem proposto valor até 10% maior.
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Licitações – Modalidade Pregão
Gabarito: Letra D. A solução legalmente válida para agilizar aquisições frequentes de bens comuns (material de escritório) é o pregão, modalidade destinada a bens e serviços comuns (Lei 10.520/2002). A alternativa D descreve corretamente o procedimento do pregão, incluindo a fase de lances verbais (disputa) e a possibilidade de participação de licitantes com propostas até 10% superiores (regra de empate da LC 123/2006). As demais alternativas incorrem em ilegalidades como fracionamento de despesa (B) ou desnecessária burocracia (C e E).
Alternativa
Descrição
Legalidade
Justificativa
A
Aquisição direta com dispensa de licitação, baseada no fornecedor local que vence usualmente
❌ Incorreta
Dispensa exige hipótese legal específica (art. 24 da Lei 8.666/93); compatibilidade com mercado não é suficiente para afastar licitação
B
Aquisições sucessivas com fracionamento para ficar abaixo do limite de dispensa
❌ Incorreta
Caracteriza fracionamento ilícito, vedado pelo art. 23, §2º e §5º da Lei 8.666/93
C
Licitação na modalidade concorrência a cada início de exercício
❌ Incorreta
Concorrência é para contratos de grande valor; pregão é mais célere para bens comuns
D
Pregão (presencial ou eletrônico) com disputa verbal e regra de empate (LC 123/2006)
✅ Correta
Modalidade adequada para bens comuns (Lei 10.520/2002); procedimento descrito é legal
E
Pregões mensais para aquisição de bens para 30 dias
❌ Incorreta
Fracionamento desnecessário e ineficiente; pregão pode abranger período maior
1Sessão pública
2Propostas escritas
3Lances verbais
4Melhor proposta
5Fase recursal
6Homologação e contrato
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A dispensa de licitação baseada apenas no fato de o fornecedor local vencer usualmente não é legal. A dispensa exige hipótese legal específica (art. 24 da Lei 8.666/93) e demonstração de que o valor está compatível com o mercado não é suficiente para afastar a licitação quando há competidores. Ademais, a contratação direta por valor só é cabível dentro dos limites legais (R$ 8.000 para compras, à época), e a situação descrita não justifica dispensa reiterada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A realização de aquisições sucessivas com fracionamento para se manter abaixo do limite de dispensa caracteriza o chamado "parcelamento" ou "fracionamento" ilícito, vedado pela Lei 8.666/93 (art. 23, §2º e §5º). A necessidade anual deve ser licitada em conjunto, e não dividida em várias compras diretas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A modalidade concorrência é cabível para contratos de grande valor (art. 23, I, "c") e não é a mais adequada para compras corriqueiras e de baixo valor. Para bens comuns, o pregão é mais célere e simplificado. Além disso, a descrição de "preço a ser praticado a cada efetiva entrega" sem registro de preços formal é inviável.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O pregão (Lei 10.520/2002) é a modalidade licitatória destinada à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor. O procedimento descrito – disputa verbal após a proposta mais vantajosa e abertura para licitantes com propostas até 10% superiores – corresponde ao rito do pregão presencial, com a fase de lances orais e a aplicação do critério de desempate previsto no art. 44, §1º, da Lei Complementar 123/2006 (para micro e pequenas empresas). Assim, é a solução legal e eficiente para o caso.
Art. 44, §1LC-123-2006
Art. 44 — "Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte." § 1º — "Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada." § 2º — "Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço."
A alternativa D menciona "até 10%", que é a regra geral; entretanto, para o pregão o percentual correto é 5%. Apesar desse detalhe, a essência da alternativa (uso do pregão com disputa verbal) está correta, e a banca considerou-a como resposta certa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Realizar pregões mensais para compras de 30 dias é desnecessário e antieconômico. A legislação permite a realização de uma única licitação (pregão para registro de preços, por exemplo) para atender a demandas periódicas por um prazo maior, evitando a repetição excessiva de certames. A medida sugerida gera desperdício de recursos e tempo.
Gabarito: Letra D
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão