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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2015

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fc023580
Banca
FCC
Órgão
TRE-PB
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Os fatos foram denunciados à imprensa local por uma testemunha anônima, que filmava outro acontecimento no local e acabou por gravar o tiro disparado pelo policial no suspeito. Diante disso,
  1. Ao Estado pode ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados por falha no serviço e em razão da desproporcionalidade da atuação do agente público, que desferiu tiro fatal em suspeito que não apresentava perigo de vida ao policial, além de ter registrado outra causa para o falecimento.
  2. Bcabe aos familiares da vítima pleitear indenização do Estado, desde que promovam prévia anulação do processo administrativo onde consta o relatório e apuração do caso de roubo que culminou com a perseguição da vítima, a fim de suprimir a informação de que teria sido atropelado.
  3. Cinexistem providências a serem tomadas no âmbito oficial, tendo em vista que a filmagem divulgada é considerada prova ilegal, sendo necessária comprovação de culpa dos agentes públicos.
  4. Dcaberia somente responsabilização subjetiva em face do agente público que desferiu os tiros, com comprovação de culpa, em razão da existência de processo administrativo com conclusão contrária, que gera presunção de validade dos atos administrativos praticados.
  5. Eem razão da conduta dolosa do policial, tanto Estado quanto o agente público respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados aos dependentes do falecido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o Estado pode ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados por falha no serviço e em razão da desproporcionalidade da atuação do agente público, que desferiu tiro fatal em suspeito que não apresentava perigo de vida ao policial, além de ter registrado outra causa para o falecimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra A. O Estado pode ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados por seus agentes, com base na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º da Constituição Federal). No caso, o policial agiu de forma desproporcional ao atirar em um suspeito que não representava perigo iminente, e ainda falsificou o relatório, o que configura falha no serviço público. Portanto, a alternativa A está correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a responsabilidade objetiva do Estado por falha no serviço e desproporcionalidade da ação policial. O art. 37, §6º da CF estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade. A atuação desmedida e a adulteração do fato configuram falha que atrai a responsabilidade estatal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a indenização à prévia anulação do processo administrativo. Não há tal exigência. A responsabilidade do Estado é autônoma e independe de anulação de atos administrativos. O processo administrativo pode ser contestado, mas não é requisito para ajuizar ação indenizatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a filmagem é prova ilegal e que não há providências. A gravação de fato ocorrido em local público por particular não é ilegal; constitui prova lícita. Além disso, mesmo sem a filmagem, o Estado pode ser responsabilizado por outros meios de prova. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a responsabilidade à subjetiva do agente público, com comprovação de culpa, ignorando a responsabilidade objetiva do Estado. Embora o agente possa ser responsabilizado subjetivamente em regresso, o Estado responde objetivamente perante a vítima, independentemente de culpa do agente (art. 37, §6º CF). A presunção de validade do ato administrativo não afasta essa responsabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que tanto Estado quanto agente respondem objetivamente. O Estado responde objetivamente, mas o agente responde subjetivamente (dolo ou culpa) no direito de regresso. A responsabilidade direta do agente perante a vítima é excepcional e não objetiva na via regressiva. Portanto, a afirmação está equivocada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a responsabilidade do Estado depende da anulação prévia de ato administrativo (alternativa B) ou que a filmagem não pode ser usada (alternativa C). Lembre-se: a responsabilidade objetiva do Estado dispensa esses requisitos.

Gabarito: letra A.

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