Questão de Direito Eleitoral — Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas — FCC 2015
Direito EleitoralAbuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
- Código
- fc023616
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei nº 9.504/1997,
- Aé permitido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que antecedem o pleito, à inauguração de obras públicas.
- Bas emissoras de rádio e televisão não terão direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto na lei.
- Ca contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente e Vice-Governador não é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular e a contratação por partidos não fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos.
- Dnenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.
- Enos três meses que antecedem as eleições é permitida, nas inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.