Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2015
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc023634
Banca
FCC
Órgão
TRE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, é inerente ao poder
Aregulamentar a possibilidade de criar direitos e obrigações aos administrados sempre que houver lacuna na lei disciplinando determinado tema.
Bregulamentar a competência do executivo para editar ato normativo explicitando os deveres e direitos que tiverem sido instituídos por meio de lei, admitindo-se, inclusive, a delegação dessa atribuição.
Cdisciplinar a restrição de seu alcance para atingir apenas servidores e desde que possuam vínculo funcional adquirido mediante concurso com a Administração pública.
Dhierárquico a possibilidade de imposição de penalidades aos servidores e administrados, sempre que agirem em desconformidade às normas ou aos princípios que regem a atuação dos entes públicos.
Edisciplinar a precedência de relação de hierarquia para fundamentar e delimitar o âmbito de aplicação de medidas punitivas.
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GabaritoB — regulamentar a competência do executivo para editar ato normativo explicitando os deveres e direitos que tiverem sido instituídos por meio de lei, admitindo-se, inclusive, a delegação dessa atribuição.
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Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra B. O poder regulamentar é a competência do Chefe do Executivo para editar atos normativos que explicitem os deveres e direitos instituídos por lei, admitindo-se a delegação dessa atribuição (CF, art. 84, IV). As demais alternativas incorrem em confusões clássicas entre os poderes regulamentar, hierárquico e disciplinar.
A questão exige conhecer a definição de cada poder administrativo:
Poder regulamentar: poder de expedir regulamentos para fiel execução da lei, sem inovar na ordem jurídica. Pode ser delegado (ex.: a Ministros).
Poder hierárquico: relação de subordinação entre órgãos e agentes, envolvendo coordenação, fiscalização e revisão.
Poder disciplinar: poder de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e, em certos casos, a particulares com vínculo especial.
Poder
Definição
Inova na ordem jurídica?
A quem se aplica?
Exemplo típico
Regulamentar
Editar atos normativos para fiel execução da lei
Não (regra); excepcionalmente sim (regulamento autônomo, art. 84, VI, CF)
Administrados em geral
Decreto regulamentar
Hierárquico
Relação de subordinação entre órgãos e agentes
Não
Servidores públicos (órgãos internos)
Coordenação, fiscalização, revisão
Disciplinar
Apurar infrações e aplicar penalidades
Não
Servidores públicos (todos, inclusive comissionados) e particulares com vínculo especial
Processo administrativo disciplinar
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o poder regulamentar pode criar direitos e obrigações para suprir lacunas da lei. Isso é regulamento autônomo (excepcional, previsto no art. 84, VI, CF), mas a regra é que o regulamento apenas detalha a lei, não cria direitos novos. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve precisamente o poder regulamentar: competência do Executivo para expedir ato normativo explicitando os deveres e direitos já instituídos por lei, e admite a delegação (art. 84, IV e parágrafo único, CF). É a definição doutrinária clássica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Trata do poder disciplinar, mas restringe seu alcance a servidores com vínculo funcional decorrente de concurso público. O poder disciplinar abrange todos os servidores, inclusive comissionados, e também pode atingir administrados em situações especiais (ex.: contratados). A limitação a concurso é equivocada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao poder hierárquico a imposição de penalidades. A aplicação de sanções é típica do poder disciplinar, não do hierárquico. O poder hierárquico organiza a estrutura, mas a punição decorre de infração funcional, não exclusivamente da hierarquia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde poder disciplinar com hierarquia. A precedência de relação de hierarquia é base do poder hierárquico, não do disciplinar. Medidas punitivas podem existir sem hierarquia (ex.: sanções a administrados por poder de polícia).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de atributos entre os poderes. O candidato precisa lembrar que:
Poder regulamentar explicita a lei, não cria direitos (alternativa A erra ao dizer "criar").
Poder disciplinar pune servidores e administrados, sem restrição a concursados (alternativa C erra).
Poder hierárquico organiza, não pune (alternativa D erra).
Poder disciplinar não se confunde com hierarquia (alternativa E erra).