Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc023635
Banca
FCC
Órgão
TRE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quando o Poder Público está sujeito ao princípio da licitação para suas contratações, garante não só a isonomia entre os potenciais interessados, mas também a obtenção do melhor preço para a Administração pública. Há, no entanto, exceções a esse princípio, tais como as contratações
Adiretas, feitas com dispensa de licitação, que se fazem presentes sempre que se mostrar inviável a instauração de competição, diante de ausência de mais de um interessado no objeto do contrato.
Bemergenciais, que são aquelas que são realizadas sempre que não houver prazo hábil para a realização de licitação.
Cpor inexigibilidade, que constam da lei de licitações em rol exaustivo e para hipóteses concretas e excepcionais.
Ddiretas, como é o caso da dispensa de licitação em razão do valor da compra ou do serviço, desde que não representem fracionamento de objeto.
Epor dispensa ou inexigibilidade, como, por exemplo, as compras ou serviços cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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GabaritoD — diretas, como é o caso da dispensa de licitação em razão do valor da compra ou do serviço, desde que não representem fracionamento de objeto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Exceções ao princípio da licitação – Dispensa e Inexigibilidade
Gabarito: letra D. A alternativa descreve corretamente a dispensa de licitação em razão do valor, condicionada à vedação ao fracionamento do objeto, conforme previsto na Lei 8.666/1993 (e também na Lei 14.133/2021). As demais alternativas contêm imprecisões conceituais, como confundir dispensa com inexigibilidade, afirmar que o rol de inexigibilidade é exaustivo ou indicar valores incorretos para dispensa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato trocando os institutos de dispensa e inexigibilidade. Lembre-se: {{dispensa}} ocorre quando a licitação é possível mas a lei autoriza a contratação direta; {{inexigibilidade}} ocorre quando a competição é inviável (ex.: fornecedor exclusivo). A alternativa A inverte os conceitos. Fique atento!
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa confunde dispensa com inexigibilidade. A inviabilidade de competição (ausência de mais de um interessado) caracteriza a inexigibilidade, e não a dispensa. A dispensa ocorre quando a licitação é possível, mas a lei permite excepcionalmente contratar diretamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As contratações emergenciais são uma hipótese de dispensa, mas a expressão "sempre que não houver prazo hábil" é inadequada. A dispensa emergencial exige situação de calamidade, urgência ou perigo (art. 24, IV, da Lei 8.666/1993), não bastando a mera ausência de prazo. Além disso, o termo "sempre" generaliza indevidamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O rol de hipóteses de inexigibilidade previsto no art. 25 da Lei 8.666/1993 é exemplificativo, e não exaustivo. A lei traz exemplos de situações em que a competição é inviável, mas a inexigibilidade pode ser reconhecida em outras hipóteses desde que comprovada a inviabilidade de competição.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A dispensa de licitação em razão do valor é uma das hipóteses legais de contratação direta. A lei exige que o valor seja compatível e veda o fracionamento do objeto para fugir da obrigatoriedade da licitação. A alternativa está perfeita.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não corresponde aos limites de dispensa em razão do valor vigentes na Lei 8.666/1993 à época da questão (2015). Na ocasião, os valores eram muito inferiores (ex.: até R$ 8.000 para compras e serviços, e até R$ 15.000 para obras). Mesmo na Lei 14.133/2021, os limites são de R$ 50.000 para compras e serviços e R$ 100.000 para obras. Portanto, a referência está incorreta.