Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc023637

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fc023637
Banca: FCC
Órgão: TRE-PB
Ano: 2015
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Equação econômico-financeira do contrato, nos dizeres de José dos Santos Carvalho Filho, é a relação de adequação entre o objeto e o preço, que deve estar presente ao momento em que se firma o ajuste. Quando é celebrado qualquer contrato, inclusive o administrativo, as partes se colocam diante de uma linha de equilíbrio que liga a atividade contratada ao encargo financeiro correspondente.(Manual de Direito Administrativo, 25ª edição, 2012. São Paulo: Atlas, p. 197)Essa equação:

Aserve de parâmetro fundamental para a definição da melhor proposta para a Administração na fase de licitação, mas não impede que haja variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão unilateral administrativa da avença.
Bdeve acompanhar o contrato durante toda sua execução, razão pela qual a lei estabelece mecanismos e garantias para restabelecimento daquele equilíbrio, permitindo, por exemplo, aditamentos contratuais para alterações quantitativas no valor.
Cconcede ao Poder Público a ferramenta de alterar o valor do contrato sempre que o equilíbrio entre valor e objeto for comprometido, ficando o contratado obrigado a aceitar essa ingerência, tanto em acréscimos, quanto em supressões.
Drecomenda que em todo início de ano seja feita nova pesquisa de mercado para adequação e garantia dos valores reais objeto da contratação, permitindo a celebração de novo ajuste, anualmente, entre as partes quando evidenciado o desequilíbrio.
Eestá presente somente nos contratos que envolvam a prestação de serviço público, pois é fundamental que a qualidade do serviço disponibilizado ao usuário seja mantida desde o início do contrato.

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GabaritoB — deve acompanhar o contrato durante toda sua execução, razão pela qual a lei estabelece mecanismos e garantias para restabelecimento daquele equilíbrio, permitindo, por exemplo, aditamentos contratuais para alterações quantitativas no valor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Equilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos

Gabarito: alternativa B. A equação econômico-financeira deve acompanhar o contrato durante toda sua execução, e a lei estabelece mecanismos para restabelecê-la sempre que houver desequilíbrio, como os aditamentos contratuais para alterações quantitativas no valor (Lei 8.666/93, art. 65, §1º; Lei 14.133/2021, art. 130).

O conceito, conforme a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, refere-se à relação de adequação entre objeto e preço no momento da celebração, que deve ser mantida ao longo da execução. A legislação prevê instrumentos para recompor esse equilíbrio, como a alteração unilateral quantitativa limitada e a revisão por fatos imprevisíveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contratado pode rescindir unilateralmente a avença por variações posteriores. Na verdade, a rescisão unilateral administrativa é prerrogativa da Administração (art. 78, Lei 8.666/93); o contratado pode requerer a rescisão amigável ou judicial, mas não unilateralmente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o equilíbrio deve acompanhar o contrato e que a lei prevê mecanismos para seu restabelecimento, como aditamentos para alterações quantitativas (art. 65, I, b e §1º, Lei 8.666/93). Exemplo: acréscimos de até 25% em obras e serviços exigem recomposição no mesmo termo aditivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Generaliza o poder de alteração unilateral como "sempre que o equilíbrio for comprometido", sem limites. A lei estabelece limites percentuais (25% para obras/serviços, 50% para reformas) e o contratado não é obrigado a aceitar supressões além disso sem recomposição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Institui uma recomendação anual de nova pesquisa de mercado, o que não existe na legislação. O reequilíbrio é feito quando ocorrem eventos específicos (alteração unilateral, fato do príncipe, álea econômica), não periodicamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringe a equação econômico-financeira a contratos de serviço público. Ela se aplica a todos os contratos administrativos (obras, compras, serviços, concessões etc.), não apenas aos de prestação de serviço público.

Gabarito: letra B.

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