Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc023638

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fc023638
Banca: FCC
Órgão: TRE-PB
Ano: 2015
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os contratos administrativos diferem dos demais contratos firmados pela Administração pública, pois

Aos contratos administrativos, em razão da incidência do regime legal, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, com exceção do que diz respeito às cláusulas exorbitantes, que são de direito público e permitem a alteração unilateral quantitativa.
Ba Administração pública, para a celebração dos contratos administrativos, é obrigada a licitar; para os de-mais contratos e ajustes, não há essa obrigação.
Cos contratos administrativos sempre dispõem sobre serviços públicos, enquanto os demais contratos podem tratar de objetos de outras naturezas, como contratações de serviços de fornecimento.
Dos contratos administrativos podem ser verbais, a critério do administrador, não importando a forma sob a qual estão revestidos, mas sempre estabelecem prerrogativas em favor do Poder Público para que prepondere o interesse público.
Eos contratos administrativos permitem à Administração pública a alteração unilateral, ainda que, para isso, dependa de fundamentos e justificativas e se submeta a limites, a fim de afastar qualquer possibilidade de arbitrariedade.

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GabaritoE — os contratos administrativos permitem à Administração pública a alteração unilateral, ainda que, para isso, dependa de fundamentos e justificativas e se submeta a limites, a fim de afastar qualquer possibilidade de arbitrariedade.

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Contratos Administrativos – Características Distintivas

Gabarito: letra E. O que diferencia os contratos administrativos dos demais contratos da Administração é a presença de cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas ao Poder Público, como a alteração unilateral. Essa alteração, porém, exige fundamentação e observância de limites legais, evitando arbitrariedade. A alternativa E descreve corretamente essa possibilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte o regime jurídico: os contratos administrativos regem-se pelo direito público, aplicando-se o direito privado apenas de forma supletiva. A afirmação de que se submetem ao direito privado, exceto pelas cláusulas exorbitantes, é o oposto do que prevê a lei (art. 89 da Lei 14.133/2021 e art. 54 da Lei 8.666/93 — este último não transcrito, mas conforme doutrina pacífica).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Administração é obrigada a licitar para a celebração de qualquer contrato, salvo nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas em lei. A alternativa afirma que para os demais contratos não há obrigação, o que é falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os contratos administrativos não se restringem a serviços públicos; podem ter por objeto obras, compras, serviços de engenharia, entre outros. A expressão “sempre” torna a assertiva incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A regra é que os contratos administrativos sejam formais (escritos). A lei exige forma escrita para a maioria dos contratos, salvo exceções pontuais (ex.: pequenas compras de pronto pagamento). Não é facultado ao administrador optar pela forma verbal de modo geral.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Administração pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, desde que haja motivação e respeito aos limites legais (arts. 58, I, e 65, I, da Lei 8.666/93). Essa prerrogativa é típica das cláusulas exorbitantes e visa atender ao interesse público, sem arbitrariedade.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A é a mais tentadora, pois inverte o regime: o contrato administrativo é de direito público, e não privado. A banca explora o erro comum de achar que as cláusulas exorbitantes são exceções dentro de um regime privado, quando na verdade o regime é público com aplicação subsidiária do direito privado.

Gabarito: letra E

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