Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015

Impugnação de Edital na Lei 8.666/93

Gabarito: Letra C. O prazo para impugnação de edital de licitação, na Lei 8.666/93, é de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à abertura dos envelopes de habilitação, conforme interpretação adotada pela banca com base no art. 41, §4º.

A questão exige o conhecimento do prazo específico para impugnar edital. Embora o art. 41, §4º mencione "2 dias úteis contados da data de abertura dos envelopes de habilitação" para irregularidades supervenientes, a FCC considerou esse prazo como regra geral antecedente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Três dias úteis posteriores não é o prazo previsto; o correto é antecedente e de dois dias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Um dia útil antecedente não encontra amparo na lei.

Alternativa C — ✅ Correta

De acordo com o art. 41, §4º da Lei 8.666/93, o prazo para impugnação é de até 2 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cinco dias úteis posteriores corresponde ao prazo para recurso (art. 109), não para impugnação do edital.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Vinte horas antes não é prazo previsto na Lei 8.666/93.

Gabarito: Letra C