Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc023744
Banca
FCC
Órgão
TRE-RR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administrativa
Considere as afirmativas abaixo concernentes ao pregão.I. A Lei Geral de Licitações (Lei n° 8.666/1993) não se aplica ao pregão, já que é regido por lei específica.II. Os atos essenciais do pregão, quando decorrentes de meios eletrônicos, não precisam ser documentados no processo respectivo, vez que a sistemática eletrônica dispensa tal formalidade.III. A fase externa do pregão será iniciada com a sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.IV. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do objeto do pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Nos termos da Lei n° 10.520/2002, está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BII, III e IV.
CIV.
DI, II e III.
EIII e IV.
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GabaritoC — IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão (Lei 10.520/2002)
Gabarito: Letra C — apenas a afirmativa IV está correta. A Lei 10.520/2002, que institui o pregão, define bens e serviços comuns como aqueles que podem ser objetivamente descritos (afirmativa IV). As demais afirmativas contêm erros: o pregão não exclui a aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993; os atos essenciais, mesmo eletrônicos, devem ser documentados; e a fase externa se inicia com a convocação, não com a sessão pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o pregão é uma modalidade completamente independente da Lei 8.666/1993. Na verdade, há aplicação subsidiária. Além disso, confunde o início da fase externa, que muitos candidatos associam erroneamente à sessão pública.
Afirmativa
Conteúdo
Status
Fundamento
I
A Lei 8.666/1993 não se aplica ao pregão, pois é regido por lei específica.
❌ Incorreta
A Lei 10.520/2002 prevê aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 (art. 9º).
II
Atos essenciais do pregão eletrônico não precisam ser documentados.
❌ Incorreta
A Lei 10.520/2002 exige documentação dos atos essenciais (art. 2º, §3º).
III
A fase externa do pregão inicia-se com a sessão pública para recebimento das propostas.
❌ Incorreta
A fase externa inicia-se com a convocação dos interessados (publicação do aviso), não com a sessão pública.
IV
Bens e serviços comuns são aqueles com padrões objetivamente definidos por especificações usuais.
✅ Correta
Art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002.
1Convocação (fase externa inicia)
2Apresentação das propostas
3Sessão pública (lances)
4Julgamento e habilitação
5Homologação e adjudicação
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Afirmativa I — ❌ Incorreta
A Lei 10.520/2002 estabelece o pregão como modalidade de licitação, mas não exclui a aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993. O art. 9º da Lei 10.520/2002 determina que as normas da Lei 8.666/1993 se aplicam subsidiariamente ao pregão. Portanto, afirmar que a Lei 8.666/1993 "não se aplica" é incorreto.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A Lei 10.520/2002 exige que os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, sejam documentados no processo respectivo. A sistemática eletrônica não dispensa a formalidade documental. O art. 2º, §3º da Lei 10.520/2002 expressamente determina a documentação. Logo, a afirmativa é falsa.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A fase externa do pregão inicia-se com a convocação dos interessados (publicação do aviso), e não com a sessão pública para recebimento das propostas. A sessão pública ocorre após a apresentação das propostas. Embora a parte sobre identificação e comprovação de poderes esteja correta, o erro na definição do início da fase externa torna a afirmativa incorreta.
Afirmativa IV — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição de bens e serviços comuns para o pregão está no art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002: "Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado." A afirmativa reproduz fielmente esse conceito.
Gabarito: Letra C (apenas a afirmativa IV é correta).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação