Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc024068
Banca
FCC
Órgão
TRE-RR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A empresa ABC, vencedora de importante pregão, fraudou na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei n o 10.520/2002, referida empresa, sem prejuízo de outras sanções, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até
Aseis anos.
Boito anos.
Csete anos.
Ddez anos
Ecinco anos.
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GabaritoE — cinco anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei do Pregão – Sanção de Impedimento
Gabarito: letra E (cinco anos). De acordo com a Lei 10.520/2002, a empresa que fraudar na execução do contrato decorrente de pregão ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo de outras sanções. Esse é o prazo máximo previsto na lei específica do pregão.
A banca testa o conhecimento literal da penalidade aplicável ao fraudador no âmbito do pregão. O prazo de até 5 anos é expresso no art. 7º da Lei 10.520/2002. As demais alternativas trazem prazos superiores (6, 7, 8 e 10 anos), que não encontram respaldo na norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca oferece prazos maiores (6, 7, 8 e 10 anos) como distratores, tentando confundir o candidato com prazos de outras sanções (ex.: Lei 8.666/93 previa até 2 anos para declaração de inidoneidade, mas a Lei do Pregão tem regra própria). Lembre-se: no pregão, o impedimento máximo é de 5 anos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de seis anos. O correto é até 5 anos, conforme a Lei 10.520/2002.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de oito anos. Não há previsão legal para esse prazo na Lei do Pregão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de sete anos. Igualmente incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de dez anos. Totalmente fora do limite legal de 5 anos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O prazo máximo de impedimento é de 5 anos, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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