Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc024071
Banca
FCC
Órgão
TRE-RR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Nos termos da Lei n o 8.666/1993, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada nova licitação na modalidade convite, realizada para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um determinado número de interessado(s), enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. O número mínimo de interessados a que se refere o enunciado é de
Adois.
Btrês.
Cseis.
Dum.
Ecinco.
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GabaritoD — um.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Modalidade Convite – Número de Convidados Adicionais
Gabarito: letra D. Segundo o §6º do art. 22 da Lei 8.666/1993, quando existirem mais de três possíveis interessados, a cada nova licitação na modalidade convite para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório convidar pelo menos mais um interessado, desde que ainda haja cadastrados não convidados nas últimas licitações. Logo, o número mínimo exigido é um.
A questão exige o conhecimento de um detalhe específico da modalidade convite. O dispositivo legal é claro e está transcrito no material de apoio:
Art. 22, §6º – (...) existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, a carta-convite deverá ser dirigida a pelo menos mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o número mínimo de convidados iniciais (três, conforme §3º) com o número adicional exigido pelo §6º (um). A banca explora essa troca: as alternativas B (três) e A (dois) são distratores comuns.
1Inicial: mínimo 3 (§3º)
2Há +3 possíveis na praça?
3Sim: a cada novo convite
4Adicional: +1 (§6º)
5Enquanto houver cadastrados não convidados
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O número dois não corresponde ao exigido pelo §6º. O dispositivo determina um interessado adicional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Três é o número mínimo de convidados iniciais (art. 22, §3º), não o adicional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Cinco não tem previsão legal para essa hipótese.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a previsão do §6º: "pelo menos mais um interessado".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Cinco também não é o número exigido.
PEGA ESSA DICA!
Grave a diferença: no convite, o número inicial é 3 (art. 22, §3º); o número adicional para repetições é 1 (art. 22, §6º). Questões de prova costumam trocar esses valores.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão