Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2015

Atos Administrativos – Espécies (Classificação)

Gabarito: letra A. A portaria que contém determinações especiais a subordinados enquadra-se como ato administrativo ordinatório, pois visa disciplinar a conduta funcional dos agentes públicos e decorre do poder hierárquico, conforme a classificação doutrinária.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A portaria com determinações a subordinados é ato ordinatório. Os atos ordinatórios são aqueles que emanam do poder hierárquico, destinados a organizar o funcionamento da repartição e orientar os servidores. Exemplos: instruções, circulares, avisos, portarias de conteúdo interno, ordens de serviço.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os atos negociais são aqueles em que a Administração manifesta vontade coincidente com o interesse do particular, como licenças, autorizações, permissões. A portaria em questão não concede nenhum direito ou vantagem a particular; é mera determinação interna.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atos punitivos contêm sanções por infrações (multas, interdições). A portaria não impõe penalidade; apenas expede determinações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atos normativos possuem caráter geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei (ex.: decretos regulamentares). A portaria em questão tem conteúdo específico e destinatários determinados (subordinados), não tendo natureza normativa genérica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atos enunciativos limitam-se a certificar ou atestar fatos ou emitir opiniões (certidões, atestados, pareceres). Não há manifestação de vontade; já a portaria determina condutas, expressando vontade.

Gabarito: letra A.