Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc024149
Banca
FCC
Órgão
TRE-RR
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A União Federal pretende contratar fornecimento de energia elétrica e gás natural com empresa concessionária de serviços públicos, segundo as normas da legislação específica. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é
Aobrigatória na modalidade pregão.
Bdispensável.
Cobrigatória na modalidade concorrência.
Dobrigatória na modalidade convite.
Einexigível.
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GabaritoB — dispensável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações e Contratos – Dispensa de Licitação
Gabarito: Letra B. A contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionária de serviços públicos é hipótese de dispensa de licitação na Lei 8.666/93, conforme seu art. 24, inciso XXII. A banca cobra a distinção entre dispensa e inexigibilidade: aqui, a lei autoriza a não realização da licitação (dispensa), e não a inviabilidade de competição (inexigibilidade).
Licitação (Lei 8.666/93)
1Dispensável (art. 24)
Inciso XXII
Fornecimento de energia elétrica
Fornecimento de gás natural
Com concessionário do serviço
2Inexigível (art. 25)
Inviabilidade de competição
Ex.: fornecedor exclusivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O pregão é modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, mas o caso em tela é de dispensa legal, não havendo obrigatoriedade de licitação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a hipótese de dispensa prevista no art. 24, XXII, da Lei 8.666/93, que considera dispensável a licitação para contratação de concessionário para fornecimento de energia elétrica e gás natural, segundo normas específicas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concorrência é modalidade para contratações de grande vulto ou complexidade, mas, novamente, o caso é de dispensa legal, não de licitação obrigatória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O convite é modalidade para pequenos valores, mas a situação não se enquadra em licitação obrigatória; é dispensável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/93) ocorre quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo. Já a contratação de concessionário é hipótese de dispensa (art. 24, XXII), não de inexigibilidade, pois a lei entende que a licitação é possível, mas dispensável.
NÃO CAIA NESSA!
Grave as hipóteses de dispensa do art. 24 da Lei 8.666/93, em especial o inciso XXII (energia e gás) e o inciso VIII (compras de pequeno valor). A banca adora confundir dispensa com inexigibilidade: na dispensa, a licitação é possível, mas a lei dispensa; na inexigibilidade, a competição é inviável.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão