Regime jurídico administrativo – Princípio da Impessoalidade
Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender lei estadual que beneficiava uma única pessoa com mais de 75% dos incentivos fiscais, entendeu que tal norma viola o princípio da impessoalidade, que veda a Administração de agir com favorecimento pessoal ou discriminação. Esse princípio, previsto no art. 37 da Constituição Federal (caput), impõe que a atuação administrativa seja objetiva, voltada ao interesse público e sem direcionamento a indivíduos específicos.
A banca testa a identificação do princípio constitucional que é afrontado quando uma lei singulariza beneficiários de forma a privilegiar uma única pessoa. A situação descrita é clássica: ofensa à impessoalidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A impessoalidade exige que a Administração trate todos os administrados de forma igualitária, sem favoritismos ou perseguições. Ao concentrar os benefícios fiscais em uma única pessoa, a lei desvia a finalidade pública e promove interesse particular, o que fere frontalmente o princípio. A jurisprudência do STF é firme nesse sentido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio constitucional é o da eficiência (art. 37, caput, CF), e não "eficácia". A eficiência diz respeito à qualidade, produtividade e economicidade dos atos administrativos, mas não tem relação com a vedação ao favorecimento pessoal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A publicidade impõe a transparência e divulgação oficial dos atos administrativos. Embora relevante, não é o princípio violado no caso, já que o problema não é a falta de publicidade, mas o conteúdo discriminatório da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A legalidade (art. 37, caput, CF) condiciona a atuação administrativa ao estrito cumprimento da lei. Contudo, a lei estadual questionada era formalmente válida; a inconstitucionalidade decorre da violação ao princípio da impessoalidade, não da ilegalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Administração rege-se pela supremacia do interesse público sobre o privado. A lei que beneficia desproporcionalmente um particular justamente subverte essa lógica, colocando o interesse privado acima do coletivo – o que é oposto ao que a alternativa sugere.
O princípio da impessoalidade é um dos pilares do regime jurídico administrativo, juntamente com legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Memorize que atos que visam beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas, sem motivação de interesse público, são inválidos por ofensa a esse princípio.
Gabarito: letra A.