Questão de Direito Administrativo — Princípios das Licitações — FCC 2015
Direito Administrativo›Princípios das Licitações
Código
fc024151
Banca
FCC
Órgão
TRE-RR
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Um determinado Município do Estado de Roraima, ao concluir procedimento licitatório, deixou, injustificadamente, de atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame. Nesse caso, houve violação ao princípio
Ada publicidade.
Bdo julgamento objetivo.
Cda ampla defesa.
Dda adjudicação compulsória.
Eda vinculação ao instrumento convocatório.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — da adjudicação compulsória.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Princípio da Adjudicação Compulsória
Gabarito: Letra D. Quando a Administração, após concluir o procedimento licitatório e selecionar o vencedor, deixa injustificadamente de lhe atribuir o objeto, viola o princípio da adjudicação compulsória. Esse princípio impõe à Administração o dever de contratar com o licitante vitorioso, salvo motivo de anulação ou revogação validamente motivados. As demais alternativas referem-se a outras fases ou aspectos do certame.
Princípios da licitação: Adjudicação compulsória (Dever de contratar o vencedor, Exceções: anulação ou revogação); Publicidade (Divulgação dos atos); Julgamento objetivo (Critérios de avaliação das propostas); Ampla defesa (Processos sancionadores); Vinculação ao instrumento convocatório (Regras do edital)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade exige ampla divulgação dos atos licitatórios, mas não guarda relação direta com a recusa em contratar o vencedor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O julgamento objetivo diz respeito aos critérios de avaliação das propostas (art. 45 da Lei 8.666/1993 e art. 33 da Lei 14.133/2021). A violação apontada ocorre após o julgamento, na fase de adjudicação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ampla defesa é princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF), aplicável em processos sancionadores, não à obrigatoriedade de contratar o vencedor.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A adjudicação compulsória é o princípio que determina que, uma vez homologado o resultado da licitação, a Administração deve convocar o vencedor para assinar o contrato, salvo hipóteses legais de anulação ou revogação. A falta injustificada configura violação direta a esse dever.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A vinculação ao instrumento convocatório (edital) significa que as regras do certame devem ser seguidas. Embora relacionada, a conduta descrita no enunciado não infringe as regras do edital, mas sim a obrigação de contratar o vencedor.