Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc024154
Banca
FCC
Órgão
TRE-RR
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Estado de Roraima pretende realizar procedimento licitatório para a construção de obra pública. Ressalte-se que o valor da contratação será de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Na hipótese narrada, a modalidade de licitação apropriada é
Aregistro de preços.
Bconcorrência.
Cconvite.
Dtomada de preços.
Epregão.
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GabaritoD — tomada de preços.
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Modalidade de Licitação para Obra Pública – Lei 8.666/1993
Gabarito: letra D. Para a construção de obra pública no valor de R$ 700.000,00, a modalidade correta é a tomada de preços, conforme os limites estabelecidos no art. 23, II, 'a' da Lei 8.666/1993 (obras e serviços de engenharia: tomada de preços para valores entre R$ 150.000,00 e R$ 1.500.000,00). O valor de R$ 700.000,00 situa-se nessa faixa.
A questão exige conhecimento dos limites de valor que definem as modalidades de licitação no regime da Lei 8.666/1993 (revogada pela Lei 14.133/2021, mas vigente à época). Embora o texto literal do art. 23 não esteja transcrito no contexto fornecido, a regra é pacífica e amplamente cobrada.
Modalidade
Faixa de Valor (Obras e Serviços de Engenharia – Lei 8.666/1993)
Aplicabilidade ao Caso (R$ 700.000,00)
Convite
Até R$ 150.000,00
❌ Incorreta (valor superior)
Tomada de Preços
De R$ 150.000,01 a R$ 1.500.000,00
✅ Correta (valor dentro da faixa)
Concorrência
Acima de R$ 1.500.000,00
❌ Incorreta (valor inferior)
Pregão
Bens e serviços comuns (não obras)
❌ Incorreta (não se aplica a obras)
Registro de Preços
Sistema auxiliar, não modalidade
❌ Incorreta (não é modalidade autônoma)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Registro de preços não é uma modalidade de licitação, mas sim um sistema auxiliar (art. 15 da Lei 8.666/1993) que pode ser utilizado com qualquer modalidade. Não se aplica como modalidade autônoma para a contratação direta de uma obra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Concorrência é a modalidade cabível para obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 1.500.000,00 (art. 23, II, 'c'). Como o valor é de R$ 700.000,00, a concorrência não é obrigatória nem adequada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Convite é a modalidade para obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 150.000,00 (art. 23, II, 'a' – limite inferior). O valor de R$ 700.000,00 supera esse teto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Tomada de preços é a modalidade própria para obras e serviços de engenharia com valor entre R$ 150.000,00 e R$ 1.500.000,00 (art. 23, II, 'a' – faixa intermediária). O valor de R$ 700.000,00 enquadra-se perfeitamente nessa faixa, sendo a resposta correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pregão (Lei 10.520/2002) é destinado à aquisição de bens e serviços comuns, não se aplicando a obras de engenharia, salvo exceções pontuais (como na nova Lei 14.133/2021, mas não na Lei 8.666/1993). Portanto, não é a modalidade apropriada.
PEGA ESSA DICA!
Grave os limites da Lei 8.666/1993 para obras e serviços de engenharia: convite (até R$ 150.000), tomada de preços (de R$ 150.000 a R$ 1.500.000) e concorrência (acima de R$ 1.500.000). O mesmo raciocínio vale para compras e outros serviços, com valores diferentes (art. 23, I).
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão