Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015

Comutatividade nos Contratos Administrativos

Gabarito: letra A. A comutatividade (ou sinalagma) é a característica dos contratos em que as partes assumem obrigações recíprocas e equivalentes, formando um equilíbrio de prestações. No âmbito dos contratos administrativos, essa característica está presente, embora temperada pelas prerrogativas da Administração (cláusulas exorbitantes). A alternativa A define corretamente o conceito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A comutatividade expressa a reciprocidade e equivalência das obrigações. Nos contratos administrativos, há um sinalagma (prestação e contraprestação), mesmo que eventualmente a Administração possua poderes especiais. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato decorre justamente da busca por manter essa equivalência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B trata da intuitu personae (execução pessoal pelo contratado), característica que impõe que o contrato seja executado pelo próprio licitante vencedor, vedada a subcontratação total. Não se confunde com comutatividade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A forma escrita e os requisitos especiais referem-se ao formalismo do contrato administrativo, que exige instrumento escrito e cláusulas obrigatórias (art. 60 e 61 da Lei 8.666/93). Não é o conteúdo da comutatividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A remuneração na forma convencionada é a onerosidade do contrato: ambas as partes obtêm vantagens e suportam sacrifícios. Embora relacionada, a onerosidade não é sinônimo de comutatividade, que exige equivalência entre as prestações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A licitação prévia é um procedimento que antecede a celebração do contrato, exigido pela Constituição (art. 37, XXI) salvo hipóteses de dispensa/inexigibilidade. Não é uma característica do contrato em si, mas um requisito de validade.

Gabarito: letra A.