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Questão de Direito Eleitoral — Processo Penal Eleitoral — FCC 2015

Direito EleitoralProcesso Penal Eleitoral
Código
fc024169
Banca
FCC
Órgão
TRE-RR
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:
  1. Adas decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.
  2. Bse o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.
  3. Cnas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político.
  4. Dcabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.
  5. Eo primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.

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