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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc024268
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O Estado de Sergipe, após o respectivo procedimento licitatório, contratou a empresa vencedora do certame para a execução de vultosa obra pública. A propósito da fase de execução contratual, considere:I. A execução é acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para essa finalidade.II. Admite-se a contratação de terceiros para assistir o representante da Administração e subsidiá-lo de informações pertinentes à atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.III. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.Nos termos da Lei no 8.666/1993, está correto o que se afirma em
  1. AII, apenas.
  2. BI, apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DIII, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução de Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra C — Todos os três itens estão corretos e reproduzem fielmente as regras de fiscalização e acompanhamento da execução contratual previstas no art. 67 da Lei 8.666/1993.

A questão exige conhecimento literal da Lei 8.666/1993 quanto à fase de execução do contrato. O art. 67 estabelece que a execução será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado (item I). Admite-se a contratação de terceiros para assistir esse representante e subsidiá-lo de informações (item II, §1º). E as decisões que ultrapassarem a competência do representante devem ser solicitadas a seus superiores (item III, §2º). Todos os itens estão em conformidade com a lei.

Item I — ✅ Correto

Previsão expressa do caput do art. 67: a Administração designará um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. É a regra geral.

Item II — ✅ Correto

O §1º do art. 67 autoriza a contratação de terceiros para assistir o representante e fornecer informações pertinentes, desde que não haja ingerência na execução do contrato.

Item III — ✅ Correto

O §2º do art. 67 determina que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante sejam submetidas a seus superiores, em tempo hábil, para as medidas cabíveis.

Conclusão: os três itens estão corretos, portanto a alternativa C (I, II e III) é o gabarito.

Gabarito: letra C

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