Princípio da Publicidade
Gabarito: Letra E. A lei estadual que obriga o governo a divulgar dados de contratos de obras públicas na imprensa oficial e na internet está em consonância com o princípio da publicidade, que exige transparência e acesso às informações administrativas. O STF, ao julgar a constitucionalidade, reconheceu que a divulgação atende a esse princípio basilar da Administração Pública.
O princípio da publicidade está expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Ele determina que os atos administrativos sejam divulgados oficialmente, garantindo o conhecimento público e o controle social.
Princípio | Descrição | Relação com a divulgação de contratos | Fundamento constitucional |
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Publicidade (Gabarito) | Transparência e acesso às informações administrativas | Exige a divulgação oficial de atos, como contratos de obras públicas | Art. 37, caput, CF |
Supremacia do interesse privado | Não é princípio da Administração Pública (o correto é supremacia do interesse público) | Não se aplica | — |
Impessoalidade | Atuação sem favorecimentos ou discriminações, visando à finalidade pública | Não se relaciona diretamente com a obrigação de divulgar contratos | Art. 37, caput, CF |
Motivação | Exige fundamentação dos atos administrativos (fatos e fundamentos jurídicos) | Divulgação de dados não é exigência de motivação | Art. 93, X, CF (aplicado à Administração) |
Razoabilidade | Atuação equilibrada, adequada e necessária | Não é o fundamento específico para a divulgação de contratos | Implícito no ordenamento |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A supremacia do interesse privado não é um princípio da Administração Pública. O correto é a supremacia do interesse público sobre o privado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da impessoalidade impõe que a Administrição atue sem favorecimentos ou discriminações, visando à finalidade pública. Não se relaciona diretamente com a obrigação de divulgar contratos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A motivação exige que os atos administrativos sejam fundamentados, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que os justificam. A divulgação de dados não é uma exigência de motivação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A razoabilidade (ou proporcionalidade) exige que a atuação administrativa seja equilibrada, adequada e necessária. Não é o fundamento específico para a divulgação de contratos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A publicidade é o princípio que impõe a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle pelos cidadãos. A divulgação de contratos de obras públicas é uma típica aplicação desse princípio.
Gabarito: letra E.