Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FCC 2015
Direito Administrativo›Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
fc024299
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica consiste em editar atos normativos. A propósito de tais atos é correto afirmar que
Apodem, excepcionalmente, obrigar pessoas estranhas à relação hierárquica.
Bsão apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica.
Cconfundem-se com os regulamentos.
Das resoluções não se enquadram em tais atos.
Esão considerados atos normativos de efeitos externos.
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GabaritoB — são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica.
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Poder normativo e relação hierárquica
Gabarito: letra B. O poder de editar atos normativos, quando decorrente da relação hierárquica, é interno e limita-se aos subordinados. A alternativa B afirma corretamente que tais atos são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica, sem extrapolar para efeitos externos ou confusão com regulamentos.
O poder hierárquico confere ao superior a prerrogativa de editar atos normativos internos (portarias, instruções, ordens de serviço) para organizar e disciplinar a atuação dos subordinados. Esses atos não podem inovar na ordem jurídica (salvo exceções) e não obrigam terceiros estranhos à relação de subordinação.
Característica
Atos normativos decorrentes da hierarquia (poder hierárquico)
Regulamentos (poder regulamentar)
Fonte
Relação hierárquica (superior/subordinado)
Poder regulamentar do Chefe do Executivo (art. 84, IV, CF)
Efeitos
Internos (obrigam apenas subordinados)
Externos (obrigam administrados e agentes públicos)
Exemplos
Portarias, instruções, ordens de serviço, resoluções internas
Decretos regulamentares
Inovação na ordem jurídica
Não inovam (salvo exceções legais)
Não inovam (fiel execução da lei)
Atos normativos hierárquicos: Natureza (Internos, Limitados aos subordinados, Não inovam na ordem jurídica); Exemplos (Portarias, Instruções, Ordens de serviço, Resoluções); Não se confundem com (Regulamentos (art. 84, IV, CF), Atos de efeitos externos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os atos podem, excepcionalmente, obrigar pessoas estranhas à relação hierárquica. Na verdade, os atos normativos decorrentes da hierarquia são internos e não geram obrigações para terceiros. Regulamentos executivos (poder regulamentar) podem ter efeitos externos, mas estes são fruto do poder regulamentar, não diretamente da relação hierárquica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: "apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica." O poder de editar atos normativos (como instruções, portarias) é inerente à hierarquia, pois o superior precisa organizar o serviço e dar ordens. Não há outra fonte para esses atos no âmbito interno.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"confundem-se com os regulamentos." Os regulamentos são espécies de atos normativos, mas nem todo ato normativo decorrente da hierarquia é um regulamento. Regulamentos são privativos do Chefe do Executivo (art. 84, IV, CF) para fiel execução das leis. Atos normativos hierárquicos incluem também portarias, resoluções, etc.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"as resoluções não se enquadram em tais atos." As resoluções, quando editadas por autoridade hierarquicamente superior (ex.: comissão, conselho, secretário), são atos normativos típicos do poder hierárquico. Portanto, se enquadram sim.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"são considerados atos normativos de efeitos externos." Atos normativos decorrentes da relação hierárquica têm efeitos predominantemente internos, vinculando apenas os servidores ou órgãos subordinados. Efeitos externos são próprios de regulamentos e atos do poder de polícia.
PEGA ESSA DICA!
Distinga poder hierárquico (interno, organiza a administração) de poder regulamentar (externo, complementa lei). O poder de editar atos normativos internos é decorrente da hierarquia; já os regulamentos são manifestação do poder regulamentar, embora também se assentem na hierarquia do Executivo. Memorize: hierarquia → ordens e instruções internas; regulamentar → decretos e regulamentos para execução da lei.