Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc024301
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende realizar licitação na modalidade convite para a execução de serviços de engenharia. Nesse caso, o valor do contrato deverá ser de até
Aum milhão e quinhentos mil reais.
Bcento e cinquenta mil reais.
Cquinhentos mil reais.
Dum milhão de reais.
Eduzentos e cinquenta mil reais.
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GabaritoB — cento e cinquenta mil reais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Modalidade Convite e Limites de Valor
Gabarito: letra B. Para serviços de engenharia, a modalidade convite (Lei 8.666/93, art. 23, I, "a") admitia contratações de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor vigente à época da questão (2015). Esse limite foi posteriormente atualizado pelo Decreto 9.412/2018 para R$ 330.000,00, mas a banca considerou o valor original.
A questão testa o conhecimento dos limites das modalidades licitatórias previstos no art. 23 da Lei 8.666/1993 (revogada, mas aplicável à data da prova). O dispositivo estabelecia:
Obras e serviços de engenharia: convite até R$ 150.000,00; tomada de preços até R$ 1.500.000,00; concorrência acima.
Compras e outros serviços: convite até R$ 80.000,00; tomada de preços até R$ 650.000,00; concorrência acima.
Dessa forma, para a execução de serviços de engenharia na modalidade convite, o valor máximo do contrato era exatamente R$ 150.000,00.
Limites Lei 8.666/93 (art. 23)
1Obras e serviços de engenharia
Convite: até R$ 150.000
Tomada de preços: até R$ 1.500.000
Concorrência: acima
2Compras e outros serviços
Convite: até R$ 80.000
Tomada de preços: até R$ 650.000
Concorrência: acima
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) corresponde ao limite da modalidade tomada de preços para obras e serviços de engenharia (art. 23, I, "b"), e não ao convite. A banca troca as modalidades.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
R$ 150.000,00 é o teto para convite em serviços de engenharia conforme o art. 23, I, "a" da Lei 8.666/1993. Perfeitamente alinhado com o enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 500.000,00 não corresponde a nenhum limite previsto na Lei 8.666/1993 para convite. Esse valor é inferior ao limite da tomada de preços (R$ 1.500.000,00), mas superior ao convite, sendo um distrator sem correspondência exata.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 1.000.000,00 também não é um dos limites do art. 23 para convite. É superior ao teto do convite e inferior ao da tomada de preços, configurando mero distrator.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 250.000,00 ultrapassa o limite do convite para serviços de engenharia (R$ 150.000,00). Esse valor não se encaixa em nenhuma modalidade típica da lei; pode eventualmente confundir com limite atualizado posteriormente (R$ 330.000,00), mas não corresponde ao vigente em 2015.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a desatualização dos valores. O limite do convite para engenharia foi alterado para R$ 330.000,00 pelo Decreto 9.412/2018, mas a questão de 2015 exige o valor original de R$ 150.000,00. Memorize os limites originais e suas posteriores atualizações para não cair nessa armadilha.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)
Gabarito: letra B – valor de até R$ 150.000,00 para convite em serviços de engenharia (Lei 8.666/93, art. 23, I, "a").