Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FCC 2015
Direito Administrativo›Teoria das nulidades
Código
fc024305
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto da convalidação:I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a convalidação seja feita pelo administrado.III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação de ato administrativo com vício de motivo. Está correto o que se afirma em
AII e III, apenas.
BI e II, apenas.
CII, apenas.
DI, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — I, apenas.
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Convalidação de Atos Administrativos
Gabarito: letra D (afirmativa I, apenas). A convalidação é o suprimento de vício em ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc). Não se admite convalidação de ato com vício de motivo, pois o motivo é elemento vinculado à legalidade. O administrado não pode convalidar ato administrativo, pois a convalidação é prerrogativa da Administração. A análise de cada assertiva segue abaixo.
A questão cobra o instituto da convalidação, distinguindo-a da anulação e da revogação, e testa o conhecimento sobre os vícios sanáveis e insanáveis.
Assertiva
Conteúdo
Correção
Justificativa
I
Na convalidação é suprido vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
✅ Correta
A convalidação opera efeitos ex tunc, sanando o vício desde a origem do ato.
II
Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a convalidação seja feita pelo administrado.
❌ Incorreta
Embora a regra seja a impossibilidade, a doutrina admite exceções (ex.: ratificação pelo particular em atos que dependem de sua anuência).
III
Em situações excepcionais, admite-se a convalidação de ato administrativo com vício de motivo.
❌ Incorreta
O vício de motivo é insanável, pois o motivo é elemento vinculado à legalidade; não se admite convalidação nesse caso.
Convalidação
1Conceito
Suprir vício em ato ilegal
Efeitos ex tunc (retroativos)
2Vícios sanáveis
Competência (não exclusiva)
Forma (não essencial)
3Vícios insanáveis
Motivo (vinculado)
Finalidade (desvio)
Objeto ilícito
4Quem pode convalidar
Administração (regra)
Administrado (exceção)
Anuência ou ratificação
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Assertiva I — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A convalidação é o ato pelo qual a Administração sana um vício existente em um ato administrativo ilegal, produzindo efeitos retroativos (ex tunc) à data em que o ato foi praticado. Essa é a definição clássica do instituto, pacífica na doutrina e na jurisprudência. A assertiva está literalmente correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A convalidação é ato privativo da Administração Pública (ou de quem detenha competência para praticar o ato). O administrado (particular) não pode convalidar um ato administrativo, pois não detém o poder-dever de revisão dos atos da Administração. A assertiva afirma que "não se admite, ainda que excepcionalmente, que a convalidação seja feita pelo administrado". Essa afirmação está correta – o particular não convalida atos administrativos. Contudo, o gabarito oficial considera a assertiva INCORRETA. Isso se deve ao fato de que a doutrina majoritária admite, sim, excepcionalmente, que o administrado possa convalidar atos administrativos em situações específicas, como na hipótese de anuência ou ratificação por parte do interessado em atos que dependem de sua manifestação de vontade (ex.: aceitação de um benefício concedido com vício). Embora a regra geral seja a impossibilidade, há exceções. Assim, a assertiva II é falsa por negar categoricamente qualquer possibilidade.
Assertiva III — ❌ Incorreta
O vício de motivo (fato que fundamenta o ato) é, em regra, insanável. Se o motivo é falso ou inexistente, o ato é nulo e não pode ser convalidado. A convalidação só é cabível para vícios de competência (se não for exclusiva) e de forma (se não for essencial). O vício de motivo atinge a própria legalidade do ato, pois o motivo é elemento vinculado. Portanto, a assertiva III é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os vícios que admitem convalidação (competência não exclusiva, forma não essencial) e aqueles que não admitem (motivo, objeto, finalidade). O candidato pode achar que vício de motivo é sanável, mas a doutrina é pacífica em sentido contrário. Memorize: só se convalida vício de competência (se não exclusiva) e de forma (se não essencial).
Gabarito: letra D – apenas a assertiva I está correta.