Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc024322
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SE
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de improbidade administrativa no ano de 2004, quando ainda era Prefeita da cidade, tendo seu mandato terminado em dezembro de 2005. Em janeiro 2015, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa questionando o ato praticado enquanto Prefeita do citado Município. No caso em questão e nos termos da Lei no 8.429/1992, a ação proposta
- Aestá prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2014.
- Bé imprescritível.
- Cestá prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2010.
- Destá prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2014.
- Eestá absolutamente correta, pois ajuizada dentro do prazo legal.