Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2015
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc024323
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Maria, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, foi processada e condenada por improbidade administrativa, sendo uma de suas sanções, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos. De acordo com a Lei no 8.429/1992, Maria
Anegou publicidade a ato oficial.
Bconcorreu para que terceiro se enriquecesse ilicitamente.
Cfrustrou a licitude de processo licitatório.
Dfrustrou a licitude de concurso público.
Eusou, em proveito próprio, bem pertencente ao Tribunal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — usou, em proveito próprio, bem pertencente ao Tribunal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa - Sanções por tipo de ato
Gabarito: letra E. A suspensão dos direitos políticos por 10 anos é a sanção máxima para os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992). A conduta de usar bem público em proveito próprio (alternativa E) enquadra-se nessa categoria, enquanto as demais condutas correspondem a atos de prejuízo ao erário (art. 10) ou violação a princípios (art. 11), cujas penas de suspensão são, respectivamente, de 5 a 8 anos e até 5 anos.
Categoria (artigo)
Suspensão dos direitos políticos
Enriquecimento ilícito (art. 9)
8 a 10 anos
Prejuízo ao erário (art. 10)
5 a 8 anos
Violação a princípios (art. 11)
até 5 anos
Alternativa A — ❌ Incorreta
Negar publicidade a ato oficial é ato que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11), com pena de suspensão dos direitos políticos de até 5 anos. Logo, a sanção de 10 anos não corresponde.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é conduta típica de prejuízo ao erário (art. 10, XII), que prevê suspensão de 5 a 8 anos. A pena de 10 anos é superior à faixa cabível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Frustrar a licitude de processo licitatório é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10, VIII), punido com suspensão de 5 a 8 anos, não 10.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Frustrar a licitude de concurso público é ato que viola princípios administrativos (art. 11, V), com suspensão de até 5 anos, incompatível com a sanção aplicada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Usar, em proveito próprio, bem pertencente ao Tribunal é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º), cuja sanção de suspensão dos direitos políticos é de 8 a 10 anos. A pena de 10 anos aplicada a Maria é a máxima prevista para essa categoria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os tipos de improbidade. Muitos candidatos associam "concorrer para enriquecimento ilícito de terceiro" ao art. 9, mas esse ato está no art. 10 (prejuízo ao erário). Já o uso de bem público em proveito próprio é típico enriquecimento ilícito.
PEGA ESSA DICA!
No estudo, foque na tabela dos atos e suas penas. Grave que o art. 9 (enriquecimento) tem a pena mais alta (8-10 anos), o art. 10 (prejuízo) tem 5-8 anos, e o art. 11 (princípios) até 5 anos. Nas questões, identifique primeiro se o agente obteve vantagem patrimonial direta.