Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — FCC 2015
Direito Administrativo›Provimento e vacância
Código
fc024442
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Tecnologia da Informação
No tocante ao Exercício considere: I. O início e o reinício do Exercício serão registrados no assentamento individual do servidor, não sendo necessário, porém, o registro da suspensão e da interrupção. II. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em Exercício, prazo este contado da data da posse. III. A promoção interrompe o tempo de Exercício, recomeçando a contar no dia da efetiva publicação da respectiva promoção. Está correto o que consta APENAS em
AI
BII.
CI e III.
DI e II.
EII e III.
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GabaritoB — II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Exercício — Lei 8.112/1990
Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa II está correta, conforme o §1º do art. 15 da Lei 8.112/1990, que estabelece o prazo de 15 dias para o servidor empossado entrar em exercício, contados da posse. As afirmativas I e III contrariam dispositivos legais (arts. 16 e a sistemática da promoção).
A questão exige conhecimento dos arts. 15 e 16 da Lei 8.112/1990, que tratam do exercício e seu registro.
Exercício (Lei 8.112/1990): Conceito (art. 15) (Efetivo desempenho das atribuições); Prazo para entrar (art. 15, §1º) (15 dias, Contados da posse); Registro no assentamento (art. 16) (Início, Suspensão, Interrupção, Reinício); Promoção (art. 8º, IV) (Forma de provimento, Não interrompe o exercício, Tempo de serviço contínuo)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Diz que o registro da suspensão e da interrupção do exercício não é necessário. O art. 16 da Lei 8.112/1990 determina o oposto:
Art. 16Lei-8112
Art. 16 — "O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor."
Portanto, todos esses eventos devem ser registrados, inclusive suspensão e interrupção. A afirmativa erra ao excluí-los.
Afirmativa II — ✅ Correta
Previsão exata do prazo para entrada em exercício. O art. 15, §1º da Lei 8.112/1990:
Art. 15, §1Lei-8112
Art. 15 — "Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança." § 1º — "É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse."
A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Afirma que a promoção interrompe o tempo de exercício, recomeçando a contar da publicação. Isso não existe na Lei 8.112/1990. A promoção é forma de provimento (art. 8º, IV) que não interrompe o exercício — o servidor continua em exercício no novo cargo. O tempo de serviço é contínuo, sem solução de continuidade por promoção. O erro está em atribuir efeito interruptivo que a lei não prevê.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a promoção "interrompe" o exercício, quando na verdade ela é um novo provimento que não quebra a continuidade do tempo de serviço. A afirmativa I, por sua vez, inverte a regra do art. 16, omitindo o registro obrigatório de suspensão e interrupção.
Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta → gabarito letra B.
MNEMÔNICO
4 REis se APROVEITAM de NOssa PROMOÇÃO
EITAMAproveitamentoNONomeaçãoMOÇÃOPromoção (as sete formas de provimento de cargo público)
Formas de provimento de cargo público (Lei 8.112/90)