Questão de Direito do Trabalho — Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. — FCC 2015
Direito do TrabalhoEficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço.
- Código
- fc024567
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto
NÃO é um direito do trabalhador transferido para prestar serviço no exterior, nos termos da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982:
- AA aplicação da Lei brasileira de proteção ao trabalho independentemente do país onde esteja prestando serviço.
- BA aplicação da legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS e Programa de Integração Social − PIS/PASEP.
- CA percepção de um adicional de transferência além do salário-base.
- DA partir do 2º ano de permanência no exterior, gozar férias anuais no Brasil, com o custeio da viagem para o empregado, seu cônjuge e demais dependentes com ele residentes correndo por conta da empresa.
- EO retorno, ao Brasil, com as despesas pagas pelo empregador, ao término do período de transferência ou quando completarem-se três anos de sua saída do País.