Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Administração Direta — FCC 2015

Direito AdministrativoAdministração Direta
Código
fc024613
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto
Conforme destaca Maria Sylvia Zanella di Pietro, a Administração Pública, quando é parte em uma ação judicial, usufrui de determinados privilégios não reconhecidos aos particulares; é uma das peculiaridades que caracterizam o regime jurídico administrativo, desnivelando as partes nas relações jurídicas. Constitui expressão de tais prerrogativas, atribuídas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como suas autarquias e fundações:I. Dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sucumbência.II. Duplo grau de jurisdição, que determina que, mesmo não interposto recurso voluntário, a decisão desfavorável somente produz efeitos depois de confirmada pelo Tribunal.III. Processo especial de execução, com pagamento mediante precatório, observada a ordem cronológica, aplicável, também, às demais entidades integrantes da Administração indireta. Está correto o que consta APENAS em
  1. AI e II.
  2. BI.
  3. CII.
  4. DII e III.
  5. EI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prerrogativas processuais da Administração Pública

Gabarito: letra C. Apenas o item II está correto. O reexame necessário (duplo grau de jurisdição obrigatório) é prerrogativa da Fazenda Pública, enquanto a dispensa de honorários advocatícios não existe (item I falso) e o regime de precatórios não se aplica a todas as entidades da Administração indireta (item III falso).

Item I — ❌ Incorreto

A Administração Pública é isenta de custas e emolumentos processuais, mas não está dispensada do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A regra geral é que a Fazenda Pública paga honorários, salvo exceções legais específicas. O item confunde a isenção de despesas processuais com honorários, o que é incorreto.

Item II — ✅ Correto

O duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária) está previsto no art. 496 do Código de Processo Civil. As sentenças proferidas contra a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações, quando desfavoráveis, dependentes de confirmação pelo tribunal, mesmo sem recurso voluntário. A descrição do item está exata.

Item III — ❌ Incorreto

O pagamento por precatório (art. 100 da CF/88) aplica-se à Administração direta, autarquias e fundações públicas. Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não se submetem a precatório, mas ao regime de execução comum. O item generaliza o precatório para toda a Administração indireta, o que é falso.

Conclusão: Apenas o item II é verdadeiro. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

Link permanente: /questoes/fc024613