Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2015
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc024617
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto
Ivani, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, considerando o amplo conhecimento detido na área de gestão de recursos humanos, foi convidada para coordenar um programa de capacitação e aperfeiçoamento de servidores de determinado Estado da federação. De acordo com o regime jurídico a que se submete, estabelecido na Lei nº 8.112/90, referida servidora poderá
Aser nomeada para cargo em comissão federal e colocada à disposição do Estado interessado, sem ônus para o cessionário.
Bser colocada em disponibilidade remunerada e cedida, sem ônus, para o Estado interessado, mediante convênio.
Cter o seu cargo transferido, em caráter temporário, para o Estado interessado, mantidas as condições remuneratórias originais.
Dsolicitar readaptação para ser nomeada em cargo efetivo junto ao Estado interessado, desde que presentes os mesmos requisitos de investidura do cargo de origem.
Eser cedida para o Estado interessado para exercer cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o ente cessionário.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — ser cedida para o Estado interessado para exercer cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o ente cessionário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cessão de servidor público federal (Lei 8.112/1990)
Gabarito: letra E. A servidora federal ocupante de cargo efetivo pode ser cedida a outro ente federativo para exercer cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário, conforme previsto na Lei 8.112/1990 (arts. 93 e seguintes). As demais alternativas apresentam institutos inadequados para a situação descrita.
Alternativa
Descrição
Fundamento Legal
Correta?
A
Nomeação para cargo em comissão federal e colocação à disposição do Estado, sem ônus para o cessionário
Não previsto na Lei 8.112/90; cessão com ônus é a regra
❌
B
Disponibilidade remunerada e cessão sem ônus para o Estado, mediante convênio
Disponibilidade é para extinção/declaração de desnecessidade do cargo (art. 30); não se aplica
❌
C
Transferência do cargo, em caráter temporário, para o Estado, mantidas as condições remuneratórias
Cargo é vinculado ao órgão de origem; transferência revogada (art. 8º, IV)
❌
D
Readaptação para nomeação em cargo efetivo no Estado, com mesmos requisitos de investidura
Readaptação é interna, por limitação física/mental (art. 43); não se aplica
❌
E
Cessão para o Estado para exercer cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário
Arts. 93 e seguintes da Lei 8.112/90
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
A nomeação para cargo em comissão federal e colocação à disposição do Estado é um procedimento híbrido não previsto na Lei 8.112/90 para essa finalidade. O servidor federal pode ser cedido, mas não nomeado para cargo em comissão federal e depois "colocado à disposição". A nomeação para cargo em comissão federal implicaria vínculo com a União, não com o Estado. Além disso, a cessão com ônus (para o cessionário) é a regra, e não "sem ônus".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A disponibilidade remunerada é um instituto aplicável quando o cargo do servidor é extinto ou declarado desnecessário (art. 30 da Lei 8.112/90), e não para atender a convite de outro ente. A cessão com ônus para o cessionário não se confunde com disponibilidade. A alternativa mistura conceitos: colocar em disponibilidade e depois ceder sem ônus. Não há previsão legal para essa sequência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A transferência de cargo para outro ente é juridicamente impossível: o cargo público é vinculado a um órgão/entidade específica. O que pode ocorrer é a cessão do servidor, não a transferência do cargo. A Lei 8.112/90 prevê a transferência como forma de provimento apenas dentro da mesma administração federal, e foi revogada para este fim (art. 8º, IV, revogado). Logo, não se aplica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A readaptação (art. 43 da Lei 8.112/90) é a investidura do servidor em cargo mais compatível com sua capacidade física ou mental, após inspeção médica. Não tem relação com a coordenação de programa em outro ente. Além disso, a readaptação ocorre dentro da mesma administração federal, não para outro ente federativo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cessão de servidor público federal para outro ente da federação, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, é regida pelo art. 93 da Lei 8.112/90. A regra geral é que a cessão ocorre com ônus para o cessionário (o ente que recebe o servidor), salvo exceções expressas (ex.: cessão para outro órgão da mesma esfera). No caso, o Estado interessado arcará com a remuneração da servidora durante o período de cessão. A alternativa descreve exatamente essa situação.
SE LIGUE NESSA!
Embora o texto literal do art. 93 da Lei 8.112/90 não esteja transcrito no contexto fornecido, a disciplina da cessão é pacífica na doutrina e em questões de concurso: "A cessão do servidor federal para outro ente dar-se-á para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário, salvo nos casos de cessão para a União ou para entidades federais".