Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc024619

Direito AdministrativoServiços Públicos

Código: fc024619
Banca: FCC
Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto

Uma empresa privada, concessionária de serviço público de transporte de passageiros, deixou de realizar os investimentos previstos no contrato de concessão para a modernização dos sistemas de bilhetagem eletrônica, alegando frustração da demanda em relação às estimativas iniciais e consequente perda de receita tarifária. A conduta da concessionária

Aviola a obrigação de manutenção do serviço adequado, no que concerne à atualidade, que compreende a modernidade de equipamentos e instalações, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Bestá de acordo com o regime jurídico aplicável na hipótese de concessão de serviço público, onde a exploração se dá por conta e risco da concessionária, a qual detém, portanto, a prerrogativa de compatibilizar os níveis de adequação do serviço à receita obtida.
Cpode configurar violação ao princípio da continuidade do serviço público, em seu sentido amplo, facultando à concessionária a redução da oferta dos serviços apenas para adequar os custos à perda de receita suportada.
Dé decorrência do princípio da modicidade tarifária, que se sobrepõe aos demais, ensejando, em muitos casos, a redução dos níveis de adequação do serviço e dos critérios de universalidade.
Econfigura violação ao princípio da eficiência, aplicável apenas em se tratando de prestação de serviço sob regime de concessão, que pressupõe a aplicação de índices de qualidade comparáveis aos praticados pela iniciativa privada.

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GabaritoA — viola a obrigação de manutenção do serviço adequado, no que concerne à atualidade, que compreende a modernidade de equipamentos e instalações, bem como a melhoria e expansão do serviço.

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Serviço Público – Princípio da Atualidade

Gabarito: Letra A. A concessionária violou a obrigação de manter o serviço adequado, especificamente o requisito de atualidade, que compreende a modernização de equipamentos e instalações (Lei 8.987/1995, art. 6 e 23). A frustração de demanda não justifica o descumprimento dos investimentos contratuais, pois o risco empresarial não autoriza a redução unilateral da qualidade do serviço.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o conceito de serviço adequado, nos termos da Lei 8.987/1995, inclui a atualidade, que exige modernidade dos equipamentos e melhoria contínua. A concessionária, ao deixar de realizar os investimentos previstos, descumpriu essa obrigação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A exploração por conta e risco da concessionária não lhe confere a prerrogativa de reduzir a qualidade do serviço para compatibilizá-la com a receita obtida. O serviço deve ser prestado de forma adequada independentemente da rentabilidade, sob pena de caducidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da continuidade veda a interrupção do serviço, mas não autoriza a redução da oferta para equilibrar custos. A concessionária não pode, unilateralmente, diminuir os níveis de serviço em razão de perda de receita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da modicidade tarifária visa garantir tarifas acessíveis, mas não se sobrepõe aos demais princípios nem autoriza a redução da qualidade do serviço. A adequação do serviço é obrigação prioritária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência aplica-se a toda prestação de serviço público, não apenas às concessões. Além disso, não há exigência de que os índices de qualidade sejam comparáveis aos da iniciativa privada; o padrão é o definido no contrato e na lei.

PEGA ESSA DICA!

O princípio da atualidade exige que o serviço público seja permanentemente modernizado. A banca costuma cobrar esse conceito associado à obrigação do concessionário de investir em inovação, independentemente da situação financeira.

Gabarito: letra A.

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