Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2015
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc024620
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto
Considere que a União pretenda instituir uma entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, para executar obras de infraestrutura necessárias à realização dos Jogos Olímpicos. Tendo em vista as características e o regime jurídico aplicável, referida entidade poderá ser
Aautarquia, criada por lei, com autonomia administrativa e sujeita a regime de direito privado parcialmente derrogado pelos princípios aplicáveis à Administração pública.
Bempresa pública, cuja criação é autorizada por lei, sujeita ao mesmo regime jurídico do ente instituidor.
Cfundação, constituída mediante contrato de programa celebrado em conjunto com as entidades da federação beneficiadas pelas obras.
Dsociedade de economia mista, cuja criação é autorizada por lei, admitindo-se a participação minoritária de particulares no seu capital social.
Eagência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, cuja criação é autorizada por lei, dotada de autonomia financeira.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — sociedade de economia mista, cuja criação é autorizada por lei, admitindo-se a participação minoritária de particulares no seu capital social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública – Sociedade de Economia Mista
Gabarito: Letra D. A União deseja criar uma entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, para executar obras de infraestrutura (atividade econômica ou serviço público). A sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito privado que se adequa perfeitamente: sua criação depende de autorização em lei, pode ter capital misto (público e privado, com participação minoritária de particulares) e é voltada para a exploração de atividades econômicas ou prestação de serviços públicos.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se da diferença entre criação por lei (autarquias e fundações públicas de direito público) e autorização por lei (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado). Na hora da prova, o verbo usado pela banca já indica a natureza jurídica.
Critério
Autarquia
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Fundação Pública
Natureza jurídica
Direito público
Direito privado
Direito privado
Direito público ou privado
Criação
Criada por lei
Autorizada por lei
Autorizada por lei
Criada ou autorizada por lei
Capital
Público (100%)
Público (100%)
Misto (admite particulares minoritários)
Público
Regime jurídico
Direito público
Híbrido (majoritariamente privado)
Híbrido (majoritariamente privado)
Público ou privado
Objeto típico
Serviço público
Atividade econômica ou serviço público
Atividade econômica ou serviço público
Atividades sociais, culturais, científicas
Alternativa A — ❌ Incorreta
A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei (não apenas autorizada). Além disso, seu regime é de direito público, e não “de direito privado parcialmente derrogado”. Autarquias não admitem participação de particulares no capital, o que inviabilizaria a captação de recursos privados para as obras.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A empresa pública é de direito privado e sua criação é autorizada por lei, mas não se sujeita ao mesmo regime jurídico do ente instituidor. O ente instituidor (União) é pessoa jurídica de direito público; a empresa pública, porém, tem regime híbrido, majoritariamente privado. Além disso, não admite participação de particulares no capital social (o capital é 100% público), o que afasta a possibilidade de associar investidores privados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fundação pública pode ser de direito público ou privado, mas sua criação não se dá por “contrato de programa”. O contrato de programa é instrumento típico de consórcios públicos ou de parcerias entre entes federativos para prestação de serviços. A fundação, seja pública ou privada, não é a figura usual para executar grandes obras de infraestrutura; seu objeto é mais voltado a atividades sociais, culturais ou científicas, sem finalidade lucrativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado que integra a Administração Indireta. Sua criação é autorizada por lei (não criada diretamente), e admite a participação de particulares no capital social, desde que a maioria votante permaneça com o poder público. Isso permite atrair investimentos privados para obras de infraestrutura. O regime jurídico é basicamente privado, temperado por algumas regras de direito público (licitação obrigatória, concurso público etc.).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A agência reguladora é uma autarquia de regime especial, criada diretamente por lei (não apenas autorizada). Embora tenha autonomia financeira, seu objeto é a regulação, fiscalização e normatização de serviços públicos delegados ao setor privado, e não a execução direta de obras. Portanto, não atende à finalidade descrita no enunciado.