Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2015

Bens Públicos – Imprescritibilidade

Gabarito: letra C. A imprescritibilidade é a característica dos bens públicos que impede sua aquisição por usucapião, independentemente da classificação (uso comum, uso especial ou dominical). Essa proteção é absoluta e aplica-se a particulares e a pessoas jurídicas de direito público e privado, além de resguardar o patrimônio público contra qualquer instituto que vise à subtração da propriedade pública (como a própria usucapião). O fundamento legal está no art. 102 do Código Civil ("Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião") e na Súmula 340 do STF, que estende a imprescritibilidade aos bens dominicais.

A questão testa o conhecimento do regime jurídico dos bens públicos, especialmente a imprescritibilidade, e a banca explora as confusões comuns sobre o alcance dessa proteção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a imprescritibilidade "guarnece os bens de uso comum e os bens de uso especial, mas é excepcionada dos bens dominicais, pois estes são considerados os bens privados da Administração pública". O erro é duplo: (1) os bens dominicais são bens públicos, não privados (art. 99, III, CC); (2) a imprescritibilidade se aplica a todos os bens públicos, inclusive dominicais, conforme Súmula 340 do STF: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Portanto, não há exceção para os dominicais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a imprescritibilidade "impede que os particulares adquiram a propriedade dos bens públicos por usucapião, independentemente do tempo de permanência no imóvel e da boa-fé da ocupação, mas não se aplica a eventuais ocupantes que possuam natureza jurídica de direito público". O erro está na segunda parte: a imprescritibilidade é oponível a qualquer pessoa, inclusive a entes de direito público. Um Estado não pode usucapir bem de outro Estado ou da União, pois o bem público é insuscetível de usucapião por qualquer sujeito. A proteção é absoluta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a imprescritibilidade: "impede a aquisição de bens públicos, independentemente de sua classificação, por usucapião, o que se aplica a particulares e pessoas jurídicas de direito público e privado, mas também se presta à proteção do patrimônio em face de qualquer instituto que venha a representar a subtração dos poderes inerentes à propriedade pública". Realmente, todos os bens públicos (uso comum, uso especial e dominicais) são imprescritíveis. A vedação atinge qualquer um que pretenda usucapir, e a imprescritibilidade também impede a perda da propriedade por outros meios que dependam do decurso do tempo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a imprescritibilidade "determina que o poder público pode promover ações para ressarcimento de danos e responsabilização dos envolvidos indefinidamente, com base no ordenamento jurídico vigente, no caso de ocupações multifamiliares irregulares". Isso é um desvio conceitual: imprescritibilidade não se confunde com imprescritibilidade de pretensões indenizatórias. A característica aqui tratada é a impossibilidade de usucapião, não a ausência de prazo prescricional para ações de reparação. Além disso, mesmo ações indenizatórias contra a Fazenda Pública têm prazos prescricionais (regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, cinco anos).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a imprescritibilidade "se aplica reciprocamente à Administração pública e aos administrados, na medida em que aquela também não pode regularizar suas ocupações por meio de usucapião de bens imóveis pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado". O erro está na reciprocidade: a Administração pode, sim, adquirir imóveis particulares por usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais (posse prolongada, ânimo de dono, etc.). Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência (ex.: REsp 1.207.097/SP). A imprescritibilidade protege apenas o patrimônio público contra a ação de terceiros; não impede que o Estado usucapa bens privados.

Gabarito: letra C.