Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2015

Poder Regulamentar da Administração Pública

Gabarito: Letra E. O decreto estadual editado para detalhar os requisitos de requerimentos fundados em lei federal, no âmbito da competência do Estado (confrontação com bens estaduais), configura exercício regular do poder regulamentar. O poder regulamentar é o poder do Chefe do Executivo de editar atos normativos secundários para dar fiel execução às leis, sem inovar na ordem jurídica. No caso, o decreto não cria direitos nem restringe além do que a lei federal prevê; apenas explicita as condições formais de aplicação, o que é perfeitamente compatível com o pacto federativo.

Conteúdo de Apoio (Direito Administrativo):

O poder regulamentar é privativo do Chefe do Executivo para editar decretos executivos, atos secundários de caráter geral e abstrato, dando fiel execução às leis. Não podem inovar nem restringir o alcance das normas. Já o decreto autônomo é ato normativo primário, com fundamento na Constituição, inovando na ordem jurídica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o decreto é exacerbação do poder de polícia. O poder de polícia (art. 78 do CTN) é a atividade de limitar ou disciplinar direitos individuais em razão do interesse público. O decreto não limita direito de retificação; apenas disciplina a forma de requerer certidão. Não há exacerbação, e sim exercício do poder regulamentar. Incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Considera o decreto manifestação do poder de polícia, por limitar direitos individuais. O poder de polícia restringe atividades privadas (ex.: licenças, autorizações). O decreto em questão não condiciona o exercício do direito de retificação, apenas estabelece procedimentos para obtenção de certidão. O direito de retificação continua existindo nos termos da lei federal. Logo, não é poder de polícia. Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica o decreto como exemplo de poder disciplinar. O poder disciplinar é o poder de aplicar sanções a servidores ou particulares com vínculo especial com a Administração. O decreto tem caráter geral e impessoal, mas não visa punir; visa regulamentar procedimento. Não há relação disciplinar. Incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o decreto é exteriorização do poder normativo autônomo. O poder normativo autônomo (decreto autônomo) é aquele que inova na ordem jurídica com base direta na Constituição (ex.: CF, art. 84, VI). O decreto estadual em questão regulamenta lei federal, não inova; é ato secundário, típico do poder regulamentar. Incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O decreto configura regular exercício do poder regulamentar, pois explicita as condições para aplicação da lei federal na esfera estadual, no que concerne às confrontações com bens imóveis de titularidade estadual. O Chefe do Executivo estadual pode, mediante decreto, detalhar procedimentos para dar fiel cumprimento à lei, sem ultrapassar os limites legais. É exatamente o que ocorre: a lei federal exige manifestação dos confrontantes; o decreto estadual delimita como essa manifestação deve ser instruída quando o imóvel confronta com bem público estadual.

Gabarito: Letra E.