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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FCC 2015

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
fc024624
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto
Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere:I. os princípios possuem força normativa e informativa aferível sempre em conjunto com as demais normas do ordenamento, não se lhes emprestando poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Administração. II. os princípios que regem a atuação da Administração pública podem ser informativos ou interpretativos, mas em algumas hipóteses também se pode retirar força autônoma para, quando violados, servirem como fundamento direto para exercício de medidas de controle externo.III. os princípios implícitos não gozam da mesma força normativa dos princípios expressos, tendo em vista que estes podem ser invocados como fundamentos para controle dos atos da Administração, uma vez que possuem conteúdo definido e descrito na legislação vigente. Está correto o que consta em
  1. AI, II, e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública – Força Normativa

Gabarito: letra E. Apenas a afirmativa II está correta: os princípios podem ter força normativa autônoma para fundamentar o controle externo, enquanto as afirmativas I e III negam erroneamente essa autonomia ou estabelecem distinção indevida entre princípios implícitos e expressos.

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva nega que os princípios possuam poder autônomo para servir de parâmetro de controle. Isso é falso: os princípios, como normas jurídicas, têm força normativa própria e podem ser invocados diretamente para controlar a validade dos atos administrativos, independentemente de regulamentação específica.

Item II — ✅ Correto

De fato, os princípios podem atuar como informativos ou interpretativos, mas, quando violados, servem como fundamento autônomo para o controle externo (judicial, legislativo, etc.). É o caso, por exemplo, da violação ao princípio da moralidade que pode ensejar anulação de ato.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa erra ao sustentar que princípios implícitos têm menor força normativa que os expressos. Ambos possuem o mesmo status normativo, pois derivam do sistema jurídico e são igualmente vinculantes. O fato de não estarem escritos não os torna inferiores.

Conclusão: Apenas o item II é correto, portanto gabarito letra E.

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